Delação premiada: degradação do Direito

Jornal do Brasil | Dalmo de Abreu Dallari *

A partir da década de noventa ganhou enorme prestígio e foi transformado em personagem, atuando e sendo reconhecido como auxiliar da Polícia, do Ministério Público e da Magistratura, o delinquente confesso que, espertamente, com o objetivo de escapar à punição de seus crimes ou de, pelo menos, atenuar muito a punição merecida e legalmente prevista, assume a condição de delator premiado. Criminoso confesso, denunciado, indiciado em inquérito ou réu em processo criminal, ele se oferece e é acolhido como colaborador dos órgãos incumbidos de promover sua punição e passa a atuar como um agente auxiliar das autoridades, na identificação e prisão de seus companheiros de delinqüência, se estes também não se converterem em delatores premiados.

Essa promoção do delinquente a agente público informal ocorreu a partir da Lei 8072, de 1990, rotulada de “lei dos crimes hediondos”. Por essa lei ficou estabelecido que, no caso de crime cometido por bando ou quadrilha, o membro do grupo criminoso que denunciar os companheiros e colaborar com as autoridades para a libertação de um sequestrado ou para o desmantelamento da associação criminosa terá reduzida sua pena, de um a dois terços. Nessa linha vieram outras leis, estimulando os criminosos a traírem os companheiros de delinqüência em troca de um benefício, que, dependendo do crime e das circunstâncias, poderá ser a diminuição da pena, o cumprimento da pena em regime mais favorável, a extinção da pena e até o perdão judicial.

A partir do momento em que adota a posição de delator, o criminoso passa a receber um tratamento privilegiado. Muito provavelmente, há casos em que um indivíduo se junta a outros para a prática de um crime, sem qualquer respeito pelos valores e normas da ética ou do Direito. Se tudo correr conforme as conveniências do bando criminoso ele será um dos beneficiários da ação criminosa. Se, pelo contrário, a ação criminosa for mal sucedida e ocorrer a ameaça de prisão ou a prisão efetiva dos membros da quadrilha esse personagem, que já participou da ação criminosa, muda o seu comportamento e assume a postura de auxiliar das autoridades públicas, dando contribuição para o desmantelamento da quadrilha e a punição dos seus companheiros de crime. E assim obtém uma situação mais vantajosa quanto à punição do crime que praticou.

Basta isso para que se perceba como é, pelo menos, altamente duvidoso o benefício da sociedade pela concessão de favores ao delator premiado. Do ponto de vista ético é, pelo menos, muito estranho que as autoridades encarregadas de proteger a sociedade das ações antiéticas e antijurídicas, que prejudiquem determinadas pessoas ou toda a ordem social, estimulem um comportamento antiético do criminoso para assim terem facilitada sua tarefa de impedir ações criminosas e punir delinqüentes. A par disso, embora nas leis que concedem o benefício da delação premiada haja referência à ação “voluntária” do delator, haverá muitas situações em que a vontade de delatar será decorrente de uma situação de coação ou do temor de um tratamento mais severo ou uma punição mais pesada. Além disso, como já tem sido observado por juristas e profissionais da área jurídica, a avaliação dos benefícios da delação, para justificar um prêmio ao delator, fica dependente, entre outros fatores, das circunstâncias pessoais do policial, membro do Ministério Público ou Magistrado que faz a avaliação da contribuição dada pelo delator.

Nos últimos tempos, por motivação político-eleitoral mais do que óbvia, vários setores da imprensa deram grande destaque a criminosos confessos que acusaram personalidades públicas, explorando os termos de uma delação, embora esta, por exigência legal, deva ser sigilosa, até mesmo para evitar que falsas delações acarretem graves prejuízos, de várias espécies, às vítimas de uma delação que não corresponda à verdade e que tenha sido inventada por alguma conveniência do delator. Na realidade, várias vezes foi divulgada pela imprensa uma acusação a determinada pessoa, com a observação de que o delator “afirmou, em delação premiada”, o que deixa evidente que está havendo uma grave distorção dessa prática de duvidosa conveniência, pois alguma autoridade pública, por motivos que podem ser os mais diversos,  não conseguiu resistir à tentação de dar publicidade à delação .

Uma simples reflexão sobre a delação feita por um criminoso e suas conseqüências já permite concluir que o uso desse artifício para o combate ao crime e o desmantelamento de bandos criminosos pode facilitar e ajudar as autoridades encarregadas de impedir o crime e punir criminosos de algumas espécies, mas, além de agredir preceitos básicos da ética e do Direito, essa prática  gera insegurança jurídica, pois pessoas inocentes poderão ter seu nome envolvido numa delação mal formulada ou poderão ser vítimas de uma apresentação distorcida de suas atividades, com repercussão pública negativa e altamente prejudicial. É necessário e urgente fazer-se uma reavaliação da delação premiada, para excluí-la das práticas legais ou, pelo menos, para disciplinar com mais rigor sua utilização, em benefício da sociedade.

* jurista

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