O discurso perigoso e reacionário da corrupção

GGN

do Justificando

O discurso perigoso e reacionário da corrupção, por Márcio Berclaz

Corrupção. Expressão de significado altamente negativo, Corromper é tirar as coisas do seu devido lugar, subverter a ordem, enfim, praticar algo valorado negativamente e prejudicial ao interesse geral da coletividade para fim de se obter um privilégio ou uma vantagem indevida. O “corrupto” apodrece a política, enfraquece a democracia e prejudica o Estado no cumprimento do seu papel. Todos de acordo.

O problema é a forma como se  estrutura o discurso vulgar, simplificado, fundamentalista e “messiânico” construído em torno do tema da corrupção. O argumento endêmico que tenta localizar e extrair ganhos oportunistas de um fenômeno que, antes de ser local, é reconhecidamente global, decorrente, em, boa parte, do próprio sistema capitalista de circulação no tabuleiro do xadrez econômico mundial. Afinal, vale perguntar, a partir dele, para onde vamos? Onde queremos chegar?

O que fazer quando a ordem e a lógica desse sistema-mundo capitalista  estimulam o egoísmo, a ambição, a exploração e opressão de vítimas pulverizadas geradas em larga escala para uma violência institucionalizada muito pior do que aquela produzida individualmente e agravada por um quadro de brutal desigualdade social e de classe? Vítimas do desemprego, vítimas das guerras, vítimas da falta de comida e dos venenos agrotóxicos que destroem o meio ambiente num mundo onde, repita-se, tolera-se, silenciosamente, que mais de um bilhão de pessoas passem fome; nesse tempo do mundo atual, que não é novo nem nada admirável, as terras continuam a ser desigualmente distribuídas; pior do que isso, incentiva-se financeiramente quem não precisa ou não poderia ser suportado com recursos públicos. O resultado desse perverso cenário é fácil imaginar, porém difícil de reverter.

Não faz muito, o diferenciado jornal francês “Le Monde” publicou uma semana de reportagens retratando episódios de corrupção na China. Os Estados Unidos da América mantém uma prisão de exceção e relatórios recentes indicam uso de tortura em nome da “guerra ao terror”. No Brasil, há meses, trata-se o “escândalo” da Petrobrás como se fosse algo efetivamente “novo”, quando, em verdade, desde o nosso descobrimento-conquista, há pouco mais de quinhentos anos, estamos recheados de episódios similares.

Quantos casos desses de corrupção já envolveram doleiros, agentes políticos, empresários e banqueiros? Será a primeira vez que empreiteiras são investigadas ou acusadas de envolvimento com a corrupção? Esqueceu-se do que houve nas privatizações? O que pensam as entidades empresariais?  Qual é o debate sério e atual sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)? O que verdadeiramente muda ou se acrescenta com a chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13)? Em rápido retrato, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s)  do Congresso Nacional, as “megaoperações” de nomes criativos que brotam daqui e dali, o sistema político-eleitoral de campanhas constrangedoramente milionárias e as absurdas verbas publicitárias gastas como “propaganda oficial” são bem reveladoras para condensar o quanto ainda se está longe da República.

Lamentavelmente as mesmas situações-tipo de ilicitude supostas em relação à Petrobrás aconteceram e acontecem diariamente em diversos entes federados do Estado brasileiro. As propinas, comissões e percentuais são práticas disseminadas. Isso é um óbvio que precisa ser dito. Para piorar, a imprensa informa superficial e temporariamente, mas não ensina, não educa, pouco explica e analisa. Alguém já viu uma reportagem elucidativa sobre a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), explicando os requisitos do ato administrativo ou questionando a importância de acompanhamento da publicidade e transparência obrigatória dos atos oficiais? Definitivamente, as “notícias” não transcendem os episódios concretos em busca da construção da cidadania.

Com os meios de comunicação social que temos, de modo geral, a corrupção só interessa como fato jornalístico quando ela permite a exposição interessada e lucrativa de um episódio com nomes e fatos concretos, de preferência se estivermos falando de celebridades; pouco discute-se quanto as causas do fenômeno e quase nada se fala do direito fundamental à probidade administrativa. Falar de corrupção em ir às causas é como querer entender e aplicar direito penal e processo penal sem entender um pouco de criminologia.  Só serve para quem, apesar da pose de paladino, deseja manter tudo exatamente como está ou é um ingênuo e feliz e alienado ser-aí.

É nesse contexto que, dentre as diversas análises possíveis, destaca-se alguns pontos para consideração.

O primeiro tem por diagnóstico a falta de eficiente mecanismos de controle interno administrativo, financeiro, contábil e jurídico das pessoas jurídicas de direito público; em palavra da moda, é tempo de se entender melhor como devem funcionar os mecanismos de “compliance”. Por mais que se saiba que o controle interno, previsto constitucionalmente na parte final do artigo 70, é o mais eficaz e poderoso mecanismo para evitar ou reprimir fraudes e malfeitos, como é que essa estratégia pode funcionar de modo satisfatório se muitos ocupantes do cargo de “controlador interno” são servidores comissionados, ou seja, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe de Poder (artigo 37, V, da Constituição), e não servidores admitidos pela via do concurso público que assegura igualdade e isonomia (artigo 37, II, da Constituição)? Como aceitar que Secretários Municipais, Estaduais e Ministros sejam nomeados com base em critério exclusivamente político e sem mínimos requisitos de mérito e currículo para ocuparem postos relevantes que exigem um fazer administrativo técnico e profissional? O que os Tribunais de Contas têm dito ou feito sobre isso? Quais dos meios de comunicação social que fazem bons diagnósticos de jornalismo dito “investigativo” para avaliar as estruturas de controle interno ou a necessidade de mudarmos os critérios de provimento dos principais cargos do Poder Executivo?

Por segundo, faltam recursos humanos e materiais do Polícia e do Ministério Público para combater e reprimir a corrupção. Quem não percebe que mesmo a festejada Polícia Federal têm algumas de suas operações “esvaziadas” depois do estrépito inicial? O que dizer, então, da Polícia Civil, cujas delegacias especializadas na repressão do crime organizado ou dos crimes econômicos apresentam orçamento absolutamente desproporcional e insuficiente em comparação com a averiguação de outros delitos, como o tráfico de entorpecentes? Isso sem falar nos problemas das nomeações políticas na Polícia, muitas derivadas como causa da escolha do Secretário de Segurança se dar por critérios da mesma ordem. Falando agora do Ministério Público, arrisca-se afirmar que o número de Promotorias e Procuradorias com atuação exclusiva na defesa do patrimônio público no âmbito do Ministério Público é escancaradamente insuficiente para demanda, que não pode ser apenas a movida por provocação, mas sobretudo a buscada de modo planejado e criterioso, de ofício.  De modo geral, a atuação não é regionalizada e carece de maior eficácia, de revisão de método e critérios objetivos para eleição de prioridades. Por que motivo seriam montadas “forcas tarefas” se a estrutura ordinária desse conta do trabalho? Quais casos que o Ministério Público investiga e apura de ofício, ou seja, independentemente de provocação? Os quadros de peritos e auditores são suficientes? Por que não há maior integração e troca de informações entre membros do Ministério Público brasileiro? Será que o Ministério Público conseguirá ter uma adequada atuação eminentemente preventiva na proteção ao patrimônio público ou dependerá sempre de “delações premiadas” e da pressão midiática?

A terceira parada  passa pelo Legislativo, que deve (ria) fiscalizar o Executivo como missão precípua. Por que parece que não o faz à contento? Até quando admitiremos as “emendas” e os acordos de “governabilidade”? Quando a população também cobrará a conta de Vereadores, Deputados e Senadores? O controle na aprovação do orçamento ocorre na prática?

Quarto. O que dizer de um ordenamento jurídico que, para o crime praticado por um Prefeito de subtração de recursos públicos, prevê pena mínima de 02 (dois) anos quando o “tráfico” de entorpecentes tem pena mínima de 05 (cinco) anos? O que dizer de uma legislação que se preocupa em punir os crimes patrimoniais individuais com rigor desmedido, não observando o mínimo cuidado com os crimes tributários (que absurdamente podem ser extintos depois da ação penal com o simples pagamento do tributo, como se o processo penal servisse para cobrança de dívida?), os crimes financeiros e os denominados “delitos de colarinho branco”? Pode o patrimônio privado individual merece proteção mais rigorosa e efetiva do que a proteção do acervo patrimonial que é de todos?

Como quinto momento dessa reflexão, forçoso concluir que um elemento de caráter difuso crucial e decisivo para mudar esse processo é a postura do cidadão, que, mais do que nunca, precisa exercer seu poder para fiscalizar junto e com as instituições, muitas vezes para vigiar a postura adotada pelas próprias instâncias de poder da sociedade política, também para cobrar estatísticas, ações  e resultados. Cidadania pressupõe conhecimento dos direitos e adoção de postura ativa para que esses sejam respeitados. Nesse sentido, merece indagação que tipo de fiscalização ordinária que licitações milionárias de obras públicas, transporte, merenda escolar, uniforme escolar, aquisição de medicamentos e terceirizações duvidosas etc recebem de parte das estruturas do poder constituído, dos meios de comunicação e, em último grau, da própria sociedade?

Derradeiramente, talvez o mais importante de tudo. Para além do irritante senso comum vigente – que de modo cínico e oportunista tenta associar a corrupção com o simples fato da esfera pública existir e funcionar, é chegada a hora de  reconhecer que a identificação da corrupção na estrutura do Estado exige um movimento no sentido do seu fortalecimento como conquista civilizatória. O  Estado constitucional, tal como a democracia, com todos os seus muitos  problemas, ainda é a melhor das alternativas. Embora os meios de comunicação e o discurso de mídia insistam em revelar o contrário, quanto maior a incidência ou o índice de percepção de corrupção, maior e melhor haverá de ser a estrutura do Estado, o que inclui controle interno e o aparelhamento de instituições (Tribunais de Contas, Poder Legislativo, Ministério Público e Poder Judiciário, por exemplo), em condições de desempenharem os melhores serviços. Pontualmente. Nas Cortes de Contas, as nomeações políticas precisam ter fim para um provimento via concurso público e por critérios técnicos; quem, porém, aposta efetivamente nessa pauta? Já no que diz respeito ao para o Ministério Público, a prevenção e o combate à corrupção precisam deixar de ser apenas retórica de simbólico discurso para revestirem-se de prioridade prática e estratégica interna, o que pressupõe fortalecimento de órgãos auxiliares e criação de órgãos de execução de atribuição exclusiva suficientemente treinados e aparelhados para o cumprimento do seu papel. Ao lado disso quer-se um Legislativo que efetivamente fiscalize ao invés de “negociar” vantagens e um Poder Judiciário ocupado de uma gestão responsável não só quantitativa, mas qualitativa, das tutelas coletivas relacionadas à probidade administrativa.

Em suma, o discurso anticorrupção carece de melhor reflexão crítica. Os olhos, as mesas, as lentes e os microfones estão voltados para a exploração superficial na qual cada episódio merece uma abordagem repetida e fugaz que logo cai no esquecimento, sem uma avaliação retrospectiva, de memória. Sem essa análise de conjuntura, sem extração inteligente de resultados sistêmicos para reduzir a complexidade na leitura do problema,  continua-se do mesmo modo, produzindo um discurso tortamente reacionário incapaz de produzir novos e transformadores horizontes. Um discurso cego, corrupto e desonesto na origem, incoerente com o que se diz pretender reprimir e combater.

Márcio Berclaz é Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Doutorando em Direito das Relações Sociais pela UFPR (2013/2017), Mestre em Direito do Estado também pela UFPR (2011/2013). Integrante do Grupo Nacional de Membros do Ministério Público (www.gnmp.com.br) e do Movimento do Ministério Público Democrático (www.mpd.org.br). Membro do Núcleo de Estudos Filosóficos (NEFIL) da UFPR. Autor dos livros “Ministério Público em Ação (4a edição – Editora Jusvpodium, 2014) e “A dimensão político-jurídica dos conselhos sociais no Brasil: uma leitura a partir da Política da Libertação e do Pluralismo Jurídico (Editora Lumen Juris, 2013). 

O Poder Judiciário e a revolução da injustiça na jurisprudência

GGN | FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

No último dia do ano chegou ao meu conhecimento a pérola jurídica que abaixo transcrevo:

“O Poder Judiciário não mais pode chancelar a conduta de profissionais que, valendo-se da capacidade postulatória, procedem ao ajuizamento desenfreado de demandas manifestamente improcedentes e arrecadatórias de verba honorária.”

http://s.conjur.com.br/dl/tjrs-indefere-acao-exibitoria-documentos.pdf

A decisão do TJRS é perigosa. Os desembargadores gauchos confundiram o advogado com a parte, limitaram o direito constitucional de ação atribuída ao cidadão e, pior, usaram o Acórdão para ofender o advogado que tentou cumprir sua obrigação presumindo, sem qualquer prova, que ele agiu de maneira antiética.

A banalização da injustiça é um fato corriqueiro. Nenhuma sociedade precisaria de Juizes, Desembargadores e Ministros de Tribunais Superiores investidos com poder para dizer o Direito de maneira válida, eficaz e obrigatória se os cidadãos conhecessem as Leis e fossem capazes de as cumprir fielmente de maneira espontânea. O Judiciário existe para distribuir a melhor justiça possível, ou seja, para aplicar de maneira impessoal as Leis, para respeitar a doutrina e a jurisprudência ao resolver os conflitos submetidos a julgamento e, sobretudo, para dar vida aos princípios jurídicos há séculos orientam a atividade judiciária.

Ao julgar o Mensalão petista – condenando réus porque eles não provaram ser inocentes, empregando a versão distorcida de uma teoria jurídica estrangeira, presumindo o crime e sua autoria  porque a literatura permite apesar da prova – o STF mostrou o desvio. Ao proferir decisões como a que foi acima transcrita, os Tribunais de Justiça estaduais estão apenas seguindo o mal caminho indicado pela mais elevada Corte do país.

Nos últimos anos tem ocorrido uma verdadeira banalização da cretinice judiciária. Obsedados pela idéia de interferir politicamente na sociedade, de modelar as condutas dos cidadãos e dos advogados, de evitar conflitos considerados irrelevantes ou repetitivos, de frear supostas indústrias processuais, de punir inimigos do Estado e instrumentalizar vinganças ideológicas e classistas os Juizes, Desembargadores e Ministros de Tribunais Superiores tem arbitrariamente deixado de aplicar princípios como o “da mihi factum, dabo tibi ius”, “dura lex, sed lex”, “nulla poena sine culpa” e outros.

Estes princípios estão entranhados na cultura jurídica e na legislação do nosso país. Nós os herdamos dos portugueses assim como estes os haviam herdado dos romanos. A cada decisão absurda como a que foi transcrita – muitas outras poderiam ser citadas, dentre as quais uma em que, por falta de provas, o TJSP absolveu o réu da indenização pretendida após tem impedido a parte de fazer a prova que lhe competia – mais de dois mil anos de cultura jurídica estão sendo soterrados por inovações que naturalizam diferenças sociais e fomentam a barbárie. A qualidade da justiça que sai do Poder Judiciário brasileiro tem piorado rapidamente a olhos vistos.

A primeira coisa que ocorre quando os Juizes, Desembargadores e Ministros de Tribunais Superiores tentam fazer uma revolução é a destruição do próprio Direito. As consequencias da injustiça elevada à condição de princípio jurídico por intermédio da jurisimprudência serão nefastas. À medida que o arbítrio e a ilegalidade informam as decisões judiciárias, os pilares que separam o Estado de Direito da barbárie generalizada vão sendo derrubados. Cada decisão semelhante à que foi proferida pelo STF no caso do Mensalão e ao Acórdão acima transcrita aproximam o Brasil do caos. Quando os cidadãos não podem mais confiar na serenidade, na honestidade intelectual e na isenção dos servidores públicos encarregados de julgar seus litígios a autotutela se torna a regra. A guerra de todos contra todos tem sido diariamente fomentada por decisões como as que foram comentadas.

2014 não foi um bom ano para a advocacia. O processo de deterioração judiciária seguirá inevitavelmente seu curso. Tudo indica que 2015 será um ano muito pior para aqueles que esperam algo da “justiça” brasileira.

Presidente define 22 novas áreas para reforma agrária

GGN

Jornal GGN – A presidente Dilma Rousseff destinou, no último dia do ano, 22 novas áreas para fins de reforma agrária. No total, serão 57,7 mil hectares que beneficiarão 1.504 famílias de trabalhadores rurais em 10 estados brasileiros.

Os decretos já foram publicados no Diário Oficial. Somados às oito áreas já decretadas em 26 de agosto serão 66,7 mil hectares destinados à reforma agrária, beneficiando um total de 1.739 famílias em 10 estados.

Carlos Guedes, presidente do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), considera que, com esses decretos, a presidente Dilma Rousseff reconhece o “competente trabalho realizado pelas equipes” do Instituto, que “aprimoraram os processos de desapropriação de imóveis visando sua destinação à reforma agrária”.

Como prova deste aperfeiçoamento das normas que regulam o processo de desapropriação, Guedes destacou que, a partir da publicação das Portarias nº 6 e 7, de 31 de Janeiro de 2013, e a portaria nº 83, de 28 de novembro de 2014, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, todo o imóvel encaminhado à Presidência da República visando a sua desapropriação segue com o estudo de viabilidade socioeconômica do futuro assentamento, além do laudo de produtividade e avaliação de custo do imóvel.

Os decretos declaram de interesse social para fins de reforma agrária imóveis rurais localizados nos estados de Goiás (05), Maranhão (04), Pernambuco (04), Minas Gerais (02), Pará (01), Paraíba (02), Rio Grande do Norte 01), Rondônia (01), Santa Catarina (01) e Sergipe (01).

Na perícia técnica realizada, o Incra comprovou que todas as áreas destinadas apresentaram índices de produtividade abaixo do que determina a Constituição Federal, o que motivou a sua desapropriação.

A partir do decreto, o Incra vai ajuizar a Ação de Desapropriação de cada imóvel mediante depósito em juízo do montante da indenização das benfeitorias e apresentar à Justiça comprovante de emissão dos Títulos da Dívida Agrária para pagamento da terra nua.

O levantamento técnico feito pelo Incra, com base na Portaria MDA nº 7 de 31 de Janeiro de 2013, aponta um investimento de R$ 76,7 milhões no pagamento dos 22 imóveis, e esses valores já constam do orçamento do Incra no exercício de 2015.

O Estudo de Capacidade de Geração de Renda (ECGR), que estabeleceu a quantidade de famílias a serem assentadas em cada área, também indicou a vocação produtiva dos futuros assentamentos, com destaque para a plantação de mandioca, bovinocultura de corte e leite, avicultura de postura e corte e a produção de frutas.

Esta análise do ECGR leva em conta as particularidades do relevo, hidrografia, dos mercados locais e da conjuntura socioeconômica da região onde serão implantados os novos assentamentos.

De 2010 a 2014, foram decretados pela presidente Dilma Rousseff 374 imóveis para fins de reforma agrária, uma área de 731,2 mil hectares.

Com informações do Incra

As possibilidades de um segundo governo Dilma

GGN | LUIS NASSIF

Dilma Rousseff montou um Ministério para a guerra política. E nem poderia ser diferente.

Com o mandato ameaçado pela oposição desde o dia das eleições, com o risco de “golpe paraguaio”, com os impactos da parceria midia-Operação Lava Jato, com o maior negocista da história política recente – Eduardo Cunha – podendo assumir a presidência da Câmara, seria supina ingenuidade pensar em um Ministério eminentemente técnico.

O último Ministério de “notáveis” foi o de Fernando Collor – que foi para o buraco do impeachment com “notáveis” e tudo.

Nem por isso, imagine-se que o segundo governo poderá ser medíocre. Há possibilidade de um Ministério político conduzindo programas criativos de governo. Basta a presidente ter clareza sobre quais programas a serem implementados, fechar compromissos com cada Ministro e garantir Secretários eficientes para operacionaliza-las.

Com Aldo Rabello e tudo no Ministério dos Esportes, a Copa do Mundo foi um sucesso.

No primeiro governo Dilma, os Ministros mais eficientes foram os políticos, justamente por terem luz própria e não se inibirem com o estilo pouco sutil da Presidente.

O CGEE como usina de ideias

Idéias, há. O próprio Ministro-Chefe da Casa Civil Aloizio Mercadante deu condições para o CGEE (Centro de Gestão de Estudos Estratégicos) montar diagnósticos precisos sobre a próximas etapa do país.

Há propostas sobre regionalização, políticas industriais, diplomacia, infraestrutura, educação, inovação, um roteiro completo à disposição de uma presidente com o perfil de Dilma.

O desafio será montar um modelo de gestão que permita, ao mesmo tempo, dar sentido lógico à atuação de cada Ministério e autonomia de vôo para cada Ministro “vender” politicamente seus projetos.

Sair com uma marca forte é o sonho de consumo de todo político alçado a cargo executivo.

Há mais razões para se manter um otimismo moderado na segunda gestão de Dilma.

Na primeira, tinha-se uma presidente inexperiente – posto que ocupando seu primeiro cargo eletivo – e montada em um voluntarismo bem sucedido – as experiências heterodoxas vitoriosas de 2008.

O resultado foi um voluntarismo mais exacerbado, uma centralização excessiva e uma ânsia por resultados imediatos. Essa combinação perigosa levou a presidente a recorrer ao poder da caneta, mais do que ao planejamento. E a caneta produziu estragos.

Agora tem-se uma presidente experiente, consciente de parte dos erros cometidos no primeiro governo e com um aprendizado que se completou com a campanha eleitoral.

A escolha da equipe econômica foi a primeira – necessária – autocrítica. A nomeação de um Ministério político, um choque de realidade.,

Se tirar janeiro para uma ampla discussão com seu Ministério, definindo claramente os objetivos de cada pasta, pode ser que se tenha surpresa.

Um segundo governo Dilma bom não é uma certeza: mas é uma possibilidade.

Crise das commodities dificulta reestruturação do grupo X

Estadão Conteúdo

Apesar de avanços em 2014 como a aprovação do plano de recuperação judicial da OGX (rebatizada de Óleo e Gás Participações – OGPar) e do estaleiro OSX, o inferno astral de Eike Batista parece longe de terminar. Não bastasse a crise interna do grupo X, a conjuntura dos setores de petróleo e de mineração dificulta a reestruturação da petroleira e uma solução para a mineradora MMX.
Os preços do petróleo e do minério de ferro derreteram ao longo de 2014: o barril do tipo brent caiu abaixo de US$ 60 e a tonelada do minério atingiu o menor patamar em cinco anos, cotada a menos de US$ 70.
É má notícia para os credores que assumiram a OGPar com laudos baseados em um preço de US$ 110 por barril e também uma pedra na negociação da mina da MMX em Serra Azul.
Segundo uma fonte próxima do empresário, os credores que assumiram o controle da OGPar estão apreensivos. Um dos dilemas é que precisarão injetar mais recursos para manter o negócio viável, além do empréstimo de US$ 215 milhões que concederam para ajudar a companhia a se reerguer.
Em outubro a mineradora engrossou a fila de empresas X que recorreram à recuperação judicial para escapar de ações judiciais de credores. O pedido veio quase um ano após a OGX oficializar o maior calote empresarial da América Latina, seguida pelo braço de construção naval OSX. Dois meses depois da MMX foi a vez da Eneva, antiga MPX, controlada pela alemã E.ON e pelo próprio Eike.
A renegociação das dívidas e aprovação dos planos de recuperação judicial de MMX e Eneva estão entre as resoluções de ano-novo de Eike. Já a OSX teve o plano aprovado pelos credores no dia 17, às véspera do recesso do Judiciário. Juntas, as empresas têm sob proteção judicial mais de R$ 10 bilhões em dívidas e credores como Caixa Econômica Federal e Santander, além de empresas como Prumo e Glencore.

Contas que vencem nesta quinta poderão ser pagas amanhã sem incidência de multa

De A Tribuna On-line

Quem não programou o pagamento das contas para os dias 31 e 1º poderá pagar, nesta sexta-feira (2), sem incidência de multa, os boletos bancários e contas de consumo (água, luz, telefone e TV a cabo), que venceram nos dias em que os bancos estiveram fechados. A informação é da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Ontem, último dia útil do ano nas instituições financeiras, os bancos permaneceram fechados ao público para realizar operações internas e balanços, sem expediente ao público nas agências. Apesar do fechamento das agências hoje, vale lembrar que os canais como internet banking e caixas eletrônicos funcionam normalmente.

Uso de extintor do tipo ABC em veículos é obrigatório a partir de hoje

Agência Brasil

A partir desta quinta-feira (1º), passa a valer a obrigatoriedade de uso nos automóveis do extintor ABC que apaga incêndio em materiais sólidos como pneus, estofamentos, tapetes e revestimentos. O equipamento substituirá o extintor BC que apaga incêndio em materiais elétricos energizados como bateria de carro e fiação elétrica e também nos combustíveis líquidos óleo, gasolina e álcool.
O extintor ABC deve ser usado em automóveis de passeio, utilitários, caminhonetes, caminhão, trator, micro-ônibus, ônibus e triciclo automotor de cabine fechada. Circular sem o equipamento é infração grave com multa de R$ 127,69 e cinco pontos na carteira de habilitação.
A determinação do uso desse tipo de extintor está em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Desde 2005, os carros novos produzidos no Brasil saem de fábrica com o extintor do tipo ABC.
Taxista no Distrito Federal há 45 anos, Lázaro Jacinto, considera positivo o uso do novo tipo de extintor. Como comprou o automóvel esse ano, ele não precisará trocar o equipamento. Segundo Lázaro Jacinto, essa é a situação da maioria dos taxistas do Distrito Federal. “Se é para dar mais segurança para os motoristas e os passageiros é válido. É difícil ver táxis com mais de cinco anos aqui na cidade, então não vai nos dar despesas. E ter um prazo de validade maior é uma vantagem porque muitos motoristas esquecem de ficar trocando extintor todo ano”, disse.
O novo extintor tem prazo de validade de cinco anos. Os extintores BC são válidos por apenas um ano, por isso precisam ser recarregados anualmente. Para quem precisa adquirir o equipamento, o preço pode variar entre R$ 60 e R$ 100.

Ao menos 12 chefes de Estado e de Governo estarão na posse de Dilma

Estadão Conteúdo

Representantes de pelo menos 136 Estados e 14 organizações internacionais prestigiarão hoje (1º) a posse da presidenta Dilma Rousseff. Além de ministros, enviados especiais, embaixadores de vários países, pelo menos 12 chefes de Estado ou de Governo estarão em Brasília representando seus países e outras 14 nações estão com seus vice-chefes.
Os chefes de Estado ou de Governo confirmados são os presidentes do Uruguai, José Mujica; do Chile, Michelle Bachelet; da Venezuela, Nicolás Maduro; do Paraguai, Horacio Cartes; da Guiné-Bissau, José Mario Vaz; da Costa Rica, Luis Guilkermo Rivera; de Gana, John Dramani Mahana; da Bolívia, Evo Morales; da Guiné Equatorial, Vicente Tomi; os primeiros-ministros da Suécia, Stefan Löfven, e de Curaçao, Ivar Asjes e o Chefe de Governo do Marrocos, Abdelilah Benkirane. Além de Mujica, o presidente eleito do Uruguai, Tabaré Vasquez, também representará a República Oriental do Uruguai na cerimônia.
Entre os vice-chefes de Estado e de Governo estarão os vice-presidentes dos Estados Unidos, Joe Biden; da China, Li Yuanchao; do Conselho da Assembleia Federal da Rússia, Alexander Torshin; da Argentina, Amado Boudou; dos Conselhos de Estado e de Ministros de Cuba, José Ramon Ventura; de Angola, Manuel Domingos Vicente; da Colômbia, Germán Vargas Lheras e o vice-primeiro ministro de Portugal, Paulo Portas.
Além dos países representados, importantes organizações internacionais também enviaram representantes. Entre os mais destacados estão os diretores-gerais da Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevêdo; da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), Irina Bokova, primeira mulher eleita para o posto, e o da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), José Graziano.

Estabelecimentos comerciais terão que discrimar impostos pagos em nota fiscal

Agência Brasil

A partir de hoje (1°) serão penalizados os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos que incidem sobre o preço dos produtos e serviços comercializados. O consumidor final deve ter a informação dos tributos em termos percentuais ou em valores aproximados.

Por exemplo, se um produto custa R$ 100,00 e aproximadamente R$ 25,00 desse preço se referem a tributos, deve constar na nota fiscal que a carga tributária incidente sobre aquele produto é R$ 25,00 ou 25%. A nota deve informar a carga tributária incidente por ente tributante, ou seja, federal, estadual e municipal.

Entre os impostos que devem constar estão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins).

Prevista na Lei 12.741 de 2012, a obrigação passaria a ser cobrada em junho de 2013, mas o governo aceitou pedidos dos empresários que queriam mais tempo para colocar a medida em prática. O argumento usado foi a exigência de discriminação do percentual ou dos valores absolutos dos impostos referentes à União, aos estados e municípios. Medida Provisória publicada em junho de 2014 determinou que a fiscalização da lei fosse “exclusivamente orientadora” até 31 de dezembro do mesmo ano.

A regulamentação é facultativa para os microempreendedores individuais. As microempresas e empresas de pequeno porte podem informar apenas a alíquota em que estão enquadradas no Simples Nacional. Empresas de porte médio e grande têm a obrigação de detalhar os impostos em valores absolutos ou percentuais, por entes tributantes.

Maioria dos que estão fora das salas de aula é de pobres

Estadão Conteúdo

O maior desafio de acesso que o Brasil enfrenta atualmente é o de conseguir incluir os mais desfavorecidos, como a população mais pobre, negros e deficientes físicos. Apesar de avanços nos últimos anos, também persistem diferenças regionais de acesso.
A maioria das crianças e jovens que está fora da escola é das famílias mais pobres do País. No Brasil dos 25% mais ricos, 98 1% dos jovens de 4 a 17 anos estão na escola. Já entre os brasileiros 25% mais pobres, esse porcentual é de 92,6%, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2013 tabulados pelo Movimento Todos Pela Educação para o Estado.
A diferença é de mais de 5 pontos porcentuais. Na Região Sul, entretanto, esse abismo é ainda maior: 98,4% dos mais ricos de 4 a 17 anos estão na escola, enquanto somente 89,7% dos mais pobres têm a mesma oportunidade – uma distância de quase 9 pontos porcentuais. Mais de 61% das crianças de 4 e 5 anos fora da escola estão entre os 25% mais pobres. No ensino médio, mais de 50% dos excluídos são mais pobres.
A diferença socioeconômica de atendimento também se reflete quando se compara regiões e populações urbana e rural. “Para ampliar o atendimento do País, é necessário olhar especificamente para essas populações. Precisamos atender as especificidades”, diz Ricardo Falzetta, do Todos Pela Educação. “Essa é a luta, não podemos aceitar essas deficiências.”
Raça e escolaridade
As dificuldades da universalização passam pelo desafio de manter o aluno na escola. E também nesse indicador as diferenças sociais e raciais aparecem. Estudo de 2013 da pesquisadora Paula Louzano, da USP, mostra que alunos autodeclarados pretos têm maior probabilidade de fracasso escolar do que brancos.
Essa probabilidade varia a cada região e de acordo com a escolaridade dos pais. Pode ser, por exemplo, 19% maior, caso esse jovem esteja na Região Sul e os pais tenham apenas o ensino fundamental completo. Mesmo na Região Sudeste, a mais rica do Brasil, a diferença de probabilidade de fracasso dos pretos e brancos é de no mínimo 12%.
Só 45,3% dos jovens pretos e 49,3% dos jovens pardos estavam no ensino médio na idade certa em 2014, segundo o Anuário Estatístico da Educação Básica (Editora Moderna). Entre os 25% mais pobres, eram somente 44,2% – ante 75% entre os 25% mais ricos.

noticias gerais e, especificamente, do bairro do Brás, principalmente do comércio