Egito: Lei antiterrorista viola liberdades fundamentais

A lei aprovada no final de julho prevê penas de prisão para os jornalistas que assinem o que o governo considere “falsas notícias”. Nunca houve tantos jornalistas presos como agora. Artigo de Kitty Stapp, da IPS.

Foto Sebastian Horndasch

As autoridades do Egito já colocaram uma quantidade sem precedentes de jornalistas atrás das grades, e uma nova e draconiana lei contra o terrorismo ampliará ainda mais a ofensiva contra a dissensão. O presidente Abdel Fattah al Sisi ratificou, no dia 15, a controversa lei, aprovada pelo governo no final de julho, que impõe fortes sanções aos jornalistas que publicarem o que é definido como “falsas notícias”.

As multas podem chegar a 57 mil euros por artigos que contradigam os relatos oficiais sobre atentados terroristas. Os críticos afirmam que isto criará um efeito arrepiante sobre o jornalismo independente, particularmente nos meios de comunicação pequenos. “A promulgação da Lei Antiterrorismo pelo presidente Al Sisi aumenta a lista de leis e decretos repressivos que pretendem sufocar a dissensão e o exercício das liberdades fundamentais”, afirmou, no dia 17, o diretor do Programa para o Médio Oriente e o Norte da África da Comissão Internacional de Juristas, Said Benarbia.

No Egito, o general Al Sisi exerce a função de Poder Legislativo pela ausência de um parlamento no país. Benarbia acrescentou que “as autoridades egípcias devem garantir que a lei não seja usada como ferramenta de repressão e, para isso, devem revê-la exaustivamente para que cumpra plenamente as leis e os padrões internacionais em matéria de direitos humanos”.

Mahmoud Sultan, editor chefe do jornal pró-islâmico Al-Misriyun, escreveu no Twitter: “A Lei Antiterrorismo assinada por Al Sissi transmite claramente uma mensagem aos jornalistas e aos meios de comunicação e a todos: haverá dias muitos obscuros pela frente”.

Al Sisi encabeçou, em julho de 2013, um golpe de Estado que depôs Mohamed Morsi, da agora na ilegalidade Irmandade Muçulmana. Depois, em maio de 2014, venceu as eleições quase sem oposição. Desde então, segundo denunciam seus opositores, recorre ao pretexto da segurança nacional para reprimir os direitos humanos, entre eles a liberdade de expressão.

Regime de al-Sisi já pôs 18 jornalistas atrás das grades

A Comissão Internacional de Juristas (CIJ) apontou que a Lei Antiterrorismo também outorga aos funcionários públicos uma ampla imunidade em relação à responsabilidade penal pelo uso da força durante o cumprimento de suas tarefas, incluído o uso de força letal quando não for estritamente necessária para proteger vidas.

Em comunicado, a CIJ afirma que a nova lei “concede amplos poderes de vigilância e detenção aos promotores, garante os circuitos do terrorismo dentro do sistema judicial (que no passado envolveram com frequência violações de julgamentos justos)”. Além disso, a Comissão sublinha que a lei “confere ao presidente poderes discricionários de longo alcance para ‘tomar as medidas necessárias’ a fim de manter a segurança pública, onde houver ‘perigo de crimes terroristas’”.

Organizações que defendem a liberdade de expressão e de imprensa criticam muito a lei, desde sua fase de rascunho, com uma primeira versão (desde então aliviada, após os protestos internacionais) que ameaçava prender os jornalistas que publicassem informação que contrariasse a linha oficial.

Em carta enviada em julho a Al Sisi, Joel Simon, diretor executivo do Comité de Proteção dos Jornalistas, afirmou que “o seu governo aprisiona arbitrariamente jornalistas, valendo-se das leis de segurança nacional e antiterrorismo”. Simon acrescentou que, “num censo penitenciário realizado a 1 de junho, a CIJ concluiu que o Egito tinha pelo menos 18 jornalistas presos por motivos relacionados com seu trabalho, o maior número desde que a Comissão iniciou esse tipo de registo”. A maioria dos jornalistas presos é acusada de filiação à Irmandade Muçulmana, pontuou Simon. Pelo menos outros cinco jornalistas foram presos desde então.

Segundo a rede de televisão internacional Al Jazeera, baseada no Catar, financiar “organizações terroristas” também acarretará pena de prisão perpétua. Incitar a violência, o que inclui “promover ideias que apelem à violência”, implica pena de cinco a sete anos de detenção, bem como criar ou usar sites para divulgar essas ideias.


Artigo publicado no portal IPS.

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