Sindicatos, OAB e comissão pedem nova interpretação da Lei de Anistia

Agência Câmara de Notícias

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre os
Comissão de Legislação Participativa realizou debate sobre os 36 anos da Lei de Anistia

Em audiência pública que discutiu os 36 anos da Lei da Anistia, o secretário-geral da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Alvaro Egea, afirmou que a lei precisa ser reinterpretada à luz do que entende a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A Lei de Anistia (6.683/79) concedeu o perdão político a todos os presos, torturados e exilados durante o regime militar. Egea ressaltou, no entanto, que torturadores e assassinos do período também foram incluídos na anistia.

“A Corte Interamericana de Direitos Humanos já interpretou essa lei e diz que ela não se aplica aos agentes estatais que se envolveram com a repressão aos brasileiros que lutaram contra a ditadura”, afirmou.

Alvaro Egea explicou, ainda, que a CSB está realizando representações buscando uma reparação contra empresas públicas e privadas, ainda ativas no mercado brasileiro, que colaboraram com a ditadura e que permitiram que seus trabalhadores fossem torturados ou demitidos durante o período.

A audiência desta quarta-feira (26) foi realizada pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara, por sugestão da Central dos Sindicatos Brasileiros.

Reparação
O diretor da Comissão da Anistia, Virginius Lianza, reforçou a necessidade de revisão da lei, promulgada em agosto de 1979, ainda durante o regime militar. Ele explicou como a comissão tem trabalhado além da reparação econômica que presta àqueles que sofreram algum dano por razões políticas.

“Também estamos trabalhando no âmbito de diversos outros processos de memória, de justiça e do não esquecimento. A reafirmação desses valores. Assim como, recentemente, desde o ano de 2012, a Comissão de Anistia vem trabalhando num processo pioneiro das clínicas de testemunho, que é a reparação também psíquica”, disse Lianza.

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Aderson Bussinger, condenou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2010, de rejeitar a revisão da Lei da Anistia.

“Uma lei de 79, em pleno período de exceção, jamais poderia ser acolhida pelo Supremo Tribunal Federal após a Constituição de 88. Isso é um absurdo total que se cometeu aqui no Brasil”, declarou.

Um projeto de lei (PL 573/11) da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) – que retira do texto da lei os agentes públicos, civis ou militares, que cometeram crimes contra os opositores à ditadura militar – aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Lucas Ludgero
Edição – Pierre Triboli

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