Trabalho isenta do Imposto de Renda adicional de férias, 13º e abono pecuniário

Agência Câmara

Participação nos lucros das empresas também foi isentada. Isenção inclui as contribuições sociais. Proposta ainda será votada por duas comissões da Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), proposta que isenta da incidência de Imposto de Renda e de contribuições sociais o adicional de férias, o 13º salário, a conversão de um terço das férias em remuneração (abono pecuniário previsto na CLT) e as participações nos lucros das empresas.

Gustavo Lima
Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB)
Benjamin Maranhão: Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do mundo, portanto nada mais justo do que a não inciência desses tributos nos direitos trabalhistas

O projeto original (PL 2708/07), de autoria do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS),tramitou em conjunto com outros 14 projetos, que foram analisados pelo relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Ele apresentou parecer pela aprovação, reunindo as sugestões das propostas em substitutivo.

Maranhão ressaltou que, “em se tratando o Brasil de País que possui uma das maiores cargas tributárias no mundo, nada mais justo do que a aprovação das matérias que propõem a não incidência do Imposto de Renda sobre direitos dos trabalhadores, reduzindo, ainda que minimamente, os prejuízos da classe trabalhadora”.

Questão de justiça
Busato afirma que a isenção é uma questão de justiça: “A ideia de propiciar ao trabalhador um décimo terceiro salário é um prêmio no final do ano pelo seu trabalho durante o ano. E a mesma coisa no que se refere à questão das férias. Então não é justo que seja tributado e acaba recebendo este prêmio pelo seu trabalho, o governo dá com uma mão e tira com a outra”.

O deputado explicou que muitas pessoas vêm procurando obter na Justiça estas isenções e que o assunto vem sendo constantemente discutido pelo Superior Tribunal de Justiça. Até hoje, porém, o tribunal vem concedendo apenas a isenção do Imposto de Renda relativa às férias indenizadas. Para Luiz Carlos Busato, a votação de uma lei evitaria o custo da judicialização do tema, que atinge as pessoas físicas e o sistema judicial.

Renúncia fiscal
Alguns deputados da base do governo votaram contra a proposta, explicando que ela prevê uma renúncia fiscal que ainda não foi estimada e prevista no Orçamento da União. É o caso da deputada Érika Kokay (PT-DF): “Quando nós falamos de isenção fiscal, você tem que apontar qual é a fonte de compensação. Não está se apontando aqui de onde se vai retirar o dinheiro. Então o projeto como ele está, cru como ele está, nós vamos ter um prejuízo na manutenção de outras políticas públicas e particularmente na seguridade social no que diz respeito aos direitos previdenciários dos trabalhadores”.

A deputada acredita que, por causa da falta de previsão orçamentária, o projeto deve ser rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação, a próxima que vai analisar a proposta.

O deputado André Figueiredo (PDT-CE) afirmou, porém, que a Comissão de Trabalho deve se ater ao mérito do projeto. Outros deputados disseram que o governo promoveu várias desonerações fiscais para as empresas, mas deixou os trabalhadores de lado.

Tramitação
O projeto e seus apensados ainda serão analisados, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Sílvia Mugnatto | Edição – Newton Araújo
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