PRS participa no novo governo guineense

Baciro Djá, nomeado primeiro-ministro da Guiné-Bissau

Baciro Djá, nomeado primeiro-ministro da Guiné-Bissau

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RFI

A direcção do PRS que participava no governo de Domingos Simões Pereira, esteve reunida hoje no intuito de tomar uma decisão sobre a sua participação no governo a ser formado por Baciro Djà, nomeado há três semanas pelo presidente José Mário Vaz. No desfecho desta reunião, o PRS confirmou que vai participar no novo governo.

Este anuncio surge ao cabo de uma semana de incerteza e especulações, com a direcção do PRS a manter encontros ao longo da semana com Baciro Djá, no intuito de discutir as modalidades da participação ou não deste partido no novo executivo. Ao confirmar a entrada do seu partido no novo governo, Victor Pereira, porta-voz do PRS, referiu que este executivo será validado pelos parlamentares desta formação na Assembleia Nacional Popular.

Victor Pereira, porta-voz do PRS, em declarações recolhidas por Mussa Baldé

04/09/2015

Refira-se ainda que, paralamente, o Supremo Tribunal continua a recolher dados para fundamentar sua decisão sobre a constitucionalidade da nomeação de Baciro Djá como primeiro-ministro.

5 orientações para minimizar os efeitos da crise nas finanças

Livrar-se das dívidas é uma dica importante

Reinaldo Domingos, presidente da Abefin

04/09/2015

As projeções econômicas para as famílias brasileiras para os próximos meses são no mínimo preocupantes, uma vez que já se projeta um agravamento da crise, com reflexos diretos nas finanças pessoais, com alta de juros, tributos e preços.

Isso é reflexo tanto do mercado interno, com clara estagnação e grande índice de inadimplência da população, como do externo, no qual as grandes economias já se mostram recessivas há tempos, e países em ascensão, como a China, vêm reduzindo seu crescimento.

Enfim, como dito, o macro com certeza vai refletir no micro, isso é, nas contas e investimentos das famílias. Contudo, mesmo com um cenário pouco animador, não há motivos para desespero, e sim para planejamentos e adequação, buscando sair fortalecido deste período. Para auxiliar, elaborei algumas orientações pertinentes:

Livre-se das dívidas – muitos pensam em como se livrar das dívidas em um momento de crise. Pode parecer impossível, mas é exatamente nesses momentos que os credores também oferecem as melhores condições para negociações.

A orientação é que o primeiro passo seja o de resolver o problema que levou ao endividamento, isto é, a causa. Adequar seu padrão de vida a sua realidade é muito difícil, mas é fundamental observar que não pode viver em uma realidade que não é sua.

Cortas gastos para ganhar fôlego e, assim, poder assumir o compromisso de pagar as dívidas é a melhor opção agora. Se não se livrar desse problema de forma emergencial, pode ter certeza que a alta dos juros prejudicará a sua saúde financeira no futuro.

Faça uma faxina financeira – sabia que, em média, 25% dos nossos gastos são com supérfluos? As pessoas sempre dizem que não têm mais da onde reduzir os gastos, mas, depois, quando fazem uma análise, observam que é possível.

É preciso realizar um diagnóstico de sua vida financeira por 30 dias, anotando tudo o que gasta por tipo de despesa, até mesmo cafezinhos e gorjetas.

Assim, verá uma realidade muito diferente do que imagina. Mas ressalto que não se deve virar escravo dessa anotação, pois, quando vira rotina, perde a eficácia.

Chegou a hora de sonhar – por mais que o cenário para muitos seja de pesadelo, nessa hora, é de grande importância sonhar, ou seja, definir os objetivos materiais, pois eles é que farão com que se tenha foco para evitar o descontrole ou mesmo o desespero.

Reúna a família e converse sobre o tema, dividindo os sonhos em três tipos: curto (até um ano), médio (até dez anos) e longo (acima de dez anos) prazos, definindo também quanto custam e quanto poderão poupar por mês para realizá-los.

Mude o formato de seu orçamento – um erro comum é pensar que orçamento financeiro familiar consiste em registrar o que se ganha e subtrair o que se gasta e, caso sobre dinheiro, será lucro, se faltar, prejuízo.

A forma correta, no entanto, consiste em, primeiramente, elaborar o registro de todas as receitas mensais, posteriormente, separar os valores pré-definidos para os projetos da família e, somente com o restante, adequar os gastos da família. Isso forçará um ajuste do padrão de vida familiar para conquistas financeiras.

Chegou a hora de saber investir – com a alta de juros, agora, é um bom momento para quem que investir, contudo, o grande erro que observo é a ideia de poupar sem motivo e buscar sempre o melhor rendimento.

No mercado financeiro, existem diversas opções de aplicação em ativos financeiros com riscos diferentes. A orientação é procurar variar o investimento de acordo com o tempo que utilizará o dinheiro.

De forma geral, o risco de uma aplicação financeira é diretamente proporcional à rentabilidade desejada pelo empreendedor, ou seja, quanto maior o retorno estimado pelo tipo de aplicação escolhida, maior será o risco, por isso, é preciso cautela.

Monica Iozzi reclama de bairro no Rio de Janeiro: “Fede. E fede muito”

Apresentadora usou a conta no Instagram para desabafar sobre a Barra da Tijuca nesta sexta-feira (04/9)

04/09/2015

Foto: Reprodução / Instagram
Monica Iozzi na bancada do \’Vídeo Show\’

Monica Iozzi é natural de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, mas atualmente mora no Rio de Janeiro. Nesta sexta-feira (04/9), a apresentadora do “Vídeo Show” usou a conta no Instagram para fazer um desabafo e reclamar do cheiro do bairro da Barra da Tijuca, na zona oeste da capital.

“A Barra da Tijuca, bairro rico do Rio de Janeiro, fede. E fede muito. O esgoto dos condomínios luxuosos deve ser lançado diretamente nos canais e lagoas sem tratamento algum. Nojento e triste”, escreveu Monica na legenda de uma imagem do Rio.

Nos comentários, seguidores apoiaram a apresentadora.”Triste realidade! A verdade seja dita, doa aquem doer”, disse um deles. “É isso aí! Sem medo de falar a verdade”, escreveu outro.

Bahia não vai aderir ao horário de verão em 2015

Segundo informações da assessoria de comunicação, a medida baseia-se em ?pesquisas internas? que teriam apontado que 72% da população é contra a adoção do horário de verão no estado

04/09/2015

A Bahia não vai aderir ao Horário de Verão em 2015. Segundo informações da assessoria de comunicação, a medida baseia-se em “pesquisas internas” que teriam apontado que 72% da população é contra a adoção do horário de verão no Estado. “As alegações de sincronia de horários com o centro financeiro do país não fazem sentido num mundo globalizado onde os países mantém relações comerciantes e financeiras uns com os outros, mesmo tendo fusos horários diferentes”, alegou o secretário de Comunicação do estado, André Curvelo.

O Fórum Empresarial da Bahia, juntamente com as federações da Indústria e Comércio, tentam reverter a decisão, antes do dia 18 de outubro, quando os ponteiros dos relógios nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste devem ser adiantados em uma hora.

O presidente do Fórum Empresarial, Victor Ventin, já teria até entregue ao governador e aos secretários de Turismo, Nelson Pelegrino, e de Desenvolvimento Econômico, Jorge Hereda, uma exposição com 19 razões que sustentariam o pleito do setor produtivo baiano. Com a não adesão, os baianos devem ficar atentos às mudanças em alguns serviços cotidianos, os bancos no interior do estado devem antecipar o horário de funcionamento em uma hora, abrindo das 9h às 15h.

Nas lotéricas, as apostas só serão aceitas até 18h. Quem fizer concurso ou prova nacional tem que seguir o horário de Brasília. E é preciso ficar atento também aos horários das viagens. Os voos que saem e chegam ao aeroporto de Salvador são antecipados em uma hora.

Utilização de acessórios na roupa profissional; você sabe usá-los?

Equilíbrio e bom senso na composição do vestiário fazem muita diferença na imagem

Acorda Cidade

04/09/2015

Já foi o tempo em que se vestir para o trabalho exigia um excesso de formalidade como o uso quase que exclusivo de tailleur e terninhos femininos. Hoje as novas tendências e a moda permitem uma liberdade maior na composição do vestiário, sem tanta rigidez.

Mesmo assim, as roupas para trabalho, em reuniões de negócios ou eventos profissionais, devem estar adequadas ao local, tipo de evento e a cultura e tradição de empresa que você estará ali representando.

Geralmente as roupas dizem muito mais sobre nós do que imaginamos, quem somos, nossa grau de escolaridade, situação financeira, social, de onde viemos e de quebra pra onde vamos.

Por isso, é bom ficar atento na hora de fazer sua escolha. Na vestimenta profissional existem pelo menos quatro níveis de formalidade (Formal Tradicional, Formal Contemporaneo, Casual Profissional e Esporte Profissional) e dois estilos diferentes: o formal, que é mais convencional e mais preocupado com etiqueta; e o informal, mais conhecido como casual.

Isso não quer dizer que apesar de precisar ter um estilo mais executivo em seu trabalho ou negócio, você não possa ter roupas mais casuais em seu guarda-roupa.

Cada vestimenta tem uma ocasião! Porém, em alguns ambientes é possível criar looks onde os dois conceitos podem se misturar de forma harmoniosa e criativa, como acontece em agências publicitárias, redações jornalísticas, escritórios de design, empresas de web, entre tantas outras.

Mas independente do tipo de vestimenta, o mais importante é sempre manter o equilíbrio e bom senso para somar positivamente mantendo uma boa imagem, cuidando para não errar nas cores ou combinações, e estar atualizado sobre o que ainda é tendência na moda.

Neste momento, por exemplo, é permitido o uso de maxi colares para as mulheres, que dependendo do caso pode ser usado em uma roupa um pouco formal e também em vestimentas casuais mais elegantes. Tudo depende como você combinará o mesmo com o restante do look.

Esses acessórios ficam melhores em looks mais básicos, para que não haja um excesso. Vão depender então das estampas, texturas e combinações que compõem o vestiário. A ideia principal dos maxi colares é brincar com as extensões, misturar adornos diferentes, mantendo a harmonia dos materiais.

Vários colares finos de diferentes comprimentos ficam mais elegantes do que vários grossos ou grandes. Dá também para misturar um adereço grande com outros mais finos ou menores, sempre alternando os comprimentos. Fique atenta para não usar colares de diferentes estilos, e se optar por colares étnicos, não componha com pérolas ou joias.

Usando adereços que correspondam à roupa, seja ela formal, informal ou esportiva, certamente valorizará a imagem como um todo, quebrando um pouco a rigidez de estilo clássico profissional.

Por isso, quando pensar em acessórios, escolha com cuidado o que ficará melhor no look escolhido, sejam cintos, sapatos, relógios, bolsas, brincos, entre outros. O excesso definitivamente rouba a elegância desejada em qualquer ambiente. Não basta ser, é necessário parecer.

WhatsApp chega a 900 mi de usuários

Mais 100 milhões de pessoas começaram a trocar mensagens através do aplicativo desde abril deste ano

Leia Já

04/09/2015

O WhatsApp atingiu a marca de 900 milhões de usuários mensalmente ativos em todo o mundo nessa quinta-feira (03/9). A informação foi divulgada por Jan Koum, CEO e cofundador da empresa, em sua página pessoal no Facebook.

Isso significa que mais 100 milhões de pessoas começaram a trocar mensagens através do aplicativo desde abril deste ano – quando a comunidade era de 800 milhões de usuários.

Mark Zuckerberg, presidente-executivo do Facebook, parabenizou o fundador do aplicativo. O jovem que criou a maior rede social do mundo tornou-se dono do WhatsApp em 2014, depois de desembolsar US$ 22 bilhões por ele. Na época, o WhatsApp possuía 400 milhões de usuários ativos.

O novo recorde foi anunciado pouco depois de o Facebook chegar a marca de um bilhão de usuários ativos mensalmente – a rede social levou oito anos para alcançar a marca.

Moro e Janot são convidados para debater prisão preventiva

Da Redação, com Agência Senado | 04/09/2015

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava-Jato, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foram convidados para debater, na quarta-feira (9), no Senado, projeto que cria novos critérios para a decretação de prisão preventiva após a condenação do acusado em segunda instância.

Além deles, foram convidados para a audiência pública, que será promovida pela  Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a partir das 15h, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entre outros juristas e especialistas em Direito.

A audiência pública foi sugerida pelos senadores Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), José Pimentel (PT-CE) e Humberto Costa (PT-PE).

O projeto em questão é o PLS 402/2015 apresentado pelos senadores Roberto Requião (PMDB-PR), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Alvaro Dias (PSDB-PR), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a partir de sugestão da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A ideia da proposta é ampliar a possibilidade de prisão de pessoas condenadas por crimes hediondos, corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.

Se o projeto virar lei, será aberta, por exemplo, a possibilidade de decretação da prisão mesmo que o condenado tenha respondido ao processo em liberdade. A única exceção seria a existência de garantias de que ele não irá fugir ou praticar novas infrações.

Para a decretação da prisão preventiva, o projeto estabelece ainda que o juiz deverá levar em conta a culpabilidade e os antecedentes do condenado, as consequências e a gravidade do delito, e se houve ou não reparação do dano decorrente do ato criminoso.

Recursos

Quanto à apresentação de recursos, o projeto prevê que os embargos infringentes serão admitidos exclusivamente para garantir ao acusado a oportunidade de tentar emplacar, em seu favor, voto vencido pela absolvição. A proposta também abre a possibilidade de aplicação de multas para a utilização de embargos de declaração com fins protelatórios. O embargo de declaração é previsto para a busca de esclarecimento da decisão ou a tentativa de corrigir erro material ou contradição.

Se for aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 402/2015 será enviado em seguida à Câmara dos Deputados.

Legislação

Na lei, não está definido prazo de duração para esse tipo de prisão. De acordo com o site do Supremo Tribunal Federal, a prisão preventiva é um instrumento processual que pode ser utilizado pelo juiz durante um inquérito policial ou já na ação penal, devendo, em ambos os casos, estarem preenchidos pelo menos um dos requisitos legais para sua decretação, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CCP – Decreto-Lei 3.689/1941).

Os requisitos são: garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida).

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
www.senado.gov.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)

Reforma política deve seguir para Câmara na terça-feira

Da redação, com Agência Câmara

 04/09/2015

O relator da Comissão da Reforma Política, Romero Jucá (PMDB-RR), informou que na próxima terça (8) o Senado deve votar a redação final do PLC 75/2015. O projeto que muda três leis — a das Eleições, o Código Eleitoral e a dos Partidos Políticos. A alteração mais significativa que os senadores fizeram à proposta, em votação na última quarta (2), foi acabar com a doação de dinheiro de empresas e demais pessoas jurídicas aos partidos e aos candidatos.

As novas regras, ainda de acordo com Jucá, só valerão para as eleições municipais de outubro do ano que vem se a proposta for sancionada pela presidente Dilma Rousseff até o dia 2 de outubro. Antes disso, no entanto, o PLC 75/2015, que teve origem na Câmara, terá que ser votado novamente pelos deputados.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou, segundo reportagem publicada pela Agência Câmara, que a possibilidade de doação de empresas aos partidos políticos será restabelecida pelos deputados.

— Se a Câmara, em dois turnos, manteve [o tema] na Constituição [PEC da Reforma Política], e tinha aprovado na infraconstitucional, não tenho a menor dúvida de que a Câmara vai restabelecer o texto, pelo menos em relação a esse ponto. Os outros pontos, eu não sei. Mas, com relação a esse ponto, a maioria da Casa está consolidada. Tranquilamente vai restabelecer o texto — disse Cunha.

Parte dos senadores, porém, está otimista que isso não aconteça. O presidente da Comissão da Reforma Política, Jorge Viana (PT-AC), declarou que o repasse de dinheiro empresarial às campanhas eleitorais é, antes de tudo, inconstitucional.

— Empresa pode ser votada na eleição? Empresa pode votar? E a base da inconstitucionalidade é que não há nenhum espaço da Constituição que dê direito de empresa ser votada ou de votar. Quem pode votar é eleitor, quem pode participar de eleição é quem é filiado, quem pode participar de eleição são partidos políticos — argumentou Jorge Viana.

A vedação das doações de empresas foi aprovada com um placar apertado (36 a 31). De acordo com o que foi explicado por Jucá durante a votação, as pessoas jurídicas não podem mais doar dinheiro aos candidatos e aos partidos políticos. As pessoas físicas, porém, estão autorizadas a fazer doações até o limite do total de rendimentos tributáveis do ano anterior ao repasse dos recursos.

A bancada do PSDB orientou voto contrário. O líder dos tucanos, Cássio Cunha Lima (PB), alegou que a medida é um retrocesso. Lembrou que a doação de empresas às campanhas foi fruto da CPI dos Anões do Orçamento, em 1993 e veio para acabar com o financiamento a partir de “caixa dois”.

— Não vou me recusar a fazer uma análise mais profunda da realidade da política eleitoral brasileira, de quem, como eu, já disputou dez eleições, sempre de forma lícita, com lisura. Vamos separar o que é colaboração de extorsão. Infelizmente, o que se tenta aqui é criminalizar, e por quem cometeu o crime, porque essa prática desenfreada que o Brasil está vivendo foi inaugurada recentemente — afirmou Cássio.

Comissão aprova mudança na Lei do Aviso Prévio

Redação, com Agência Câmara 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (2) o Projeto de Lei 2845/11, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que especifica regras para o aviso prévio.

Reinaldo Ferrigno
Laercio Oliveira
Laércio Oliveira: por ser muito concisa, Lei do Aviso Prévio gerou dúvidas sobre seus efeitos

O autor da proposta argumenta que a Lei do Aviso Prévio (Lei 12.506/11), em vigor desde outubro do ano passado, é muito sucinta e já gerou muitas dúvidas, tanto no âmbito do Executivo como no do Judiciário.

A lei estabelece aviso prévio de 30 dias aos empregados com um ano de serviço na empresa. A esse período, serão acrescidos três dias por ano de serviço, até o máximo de 90 dias. O que não fica claro, segundo o parlamentar, é se o empregado que trabalhou por um ano também faz jus aos três dias adicionais. Por isso, a proposta determina que o período adicional só seja contabilizado a partir do segundo ano de trabalho na empresa.

O projeto também dá ao empregado o direito de, sem prejuízo do salário integral, reduzir em duas horas sua jornada diária de trabalho ou faltar sete dias por mês durante o aviso prévio.

E especifica que, para a contagem do tempo proporcional de aviso prévio, deverão ser considerados períodos de afastamentos que, por lei, não sejam descontados como falta ao serviço. A proposta também regulamenta avisos prévios adicionais previstos em convenções coletivas, que devem ser compensados como aviso prévio proporcional.

O relator, deputado Laércio Oliveira (PR-CE), concorda que a Lei do Aviso Prévio, por ser bastante concisa, acabou gerando dúvidas sobre os seus efeitos. “O projeto pretende responder diversas dúvidas surgidas após a publicação da norma. Com sua eventual aprovação, há valioso ganho de segurança jurídica na aplicação da lei”, defendeu.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Carol Siqueira | Edição – Daniella Cronemberger

Comissão aprova ISS fixo para escritórios de advocacia que optem pelo Supersimples

Redação, com Agencia Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na última quarta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar 49/15, a que prevê cobrança de ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) em valor fixo para escritórios de advocacia que optem peloSupersimples.

Apresentado pelo deputado Fausto Pinato (PRB-SP), o projeto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar 123/06). Pela proposta, o valor fixo do ISS será cobrado na forma da legislação municipal em vigor.

Reinaldo Ferrigno
Laercio Oliveira
Laercio Oliveira recomendou a aprovação do projeto

Pinato destaca que a Lei complementar 147/14, que modificou o estatuto, permitiu às sociedades de advogados a opção pelo Simples Nacional. “Todavia, ainda resta dúvida quanto à tributação pelo ISS, para as sociedades optantes pelo Simples Nacional”, disse.

“Tradicionalmente, o recolhimento é efetuado por valor fixo, estimado pela quantidade de advogados e não pelo faturamento. A Tabela de Tributação do Simples Nacional, contudo, inclui alíquota de ISS, que pode alcançar 5% do faturamento”, explicou.

O parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), foi pela aprovação da matéria. “A proposta busca essencialmente manter a atual sistemática de recolhimento do ISS que já vem sendo adotada no âmbito das legislações dos municípios, que são os entes com competência para instituir, como regra geral, os impostos sobre serviços de qualquer natureza”, defendeu.

Tramitação
O projeto será analisado ainda, em regime de prioridade, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Lara Haje | Edição – Daniella Cronemberger

noticias gerais e, especificamente, do bairro do Brás, principalmente do comércio