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MS: mulher que teve fotos íntimas divulgadas recebe R$ 8 mil

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul confirmou a decisão em primeiro grau que determinou a indenização em R$ 8 mil para uma mulher que teve fotos íntimas divulgadas indevidamente. Segundo o processo, as imagens foram feitas pelo homem com quem ela mantinha um relacionamento na época. O homem era casado e, quando a mulher dele descobriu as fotos da relação extraconjungal, publicou as imagens da vítima na internet. 

De acordo com o processo, o homem não nega que tirou as fotografias, muito menos a mulher diz que não as publicou na web. Mesmo assim, o ex recorreu da decisão alegando que não foi o responsável pelos danos morais sofridos pela vítima, pois a ação não ocorreu por iniciativa dele. Ele afirmou que, se houve culpa ao guardar o dispositivo que continha as imagens, ocorreu também culpa da ex ao permitir que fosse fotografada em poses sensuais. Ele também pediu que o valor indenizatório não fosse superior a R$ 1 mil. 

Para o relator Eduardo Machado Rocha, o argumento do acusado de que as fotografias foram postadas por iniciativa de sua mulher não merece ser acolhido, uma vez que o simples fato de ter fotografado a vítima em momento íntimo e ter guardado os arquivos em local que pudesse ser acessado por outras pessoas já é capaz de caracterizar a culpa em sua conduta. O desembargador entendeu também que a permissão da vítima para o registro das fotos ocorreu em um momento de intimidade entre ela e o acusado, de forma que caberia a ele manter os arquivos em total segurança. Além disso, a publicação de fotografias íntimas na internet sem autorização da vítima gerou dano moral presumido pela ofensa à imagem, sobretudo em razão da evidente abrangência.

Sobre o valor da indenização, Rocha apontou que se pautou pelos princípios da razoabilidade e da moderação, bem como considerou a real proporção do dano, a capacidade socioeconômica e financeira das partes, o grau de culpa do ofensor e a finalidade educativa da indenização, não havendo motivos plausíveis para alteração.

Fonte: Terra

Justiça libera uso do benzoato em MT

Anúncio foi bem recebido e é fruto de uma articulação feita por autoridades estaduais, mas vai-e-vem pode causar confusão no Estado

Diário de Cuiabá|Economia|Marianna Peres

A Justiça Federal autorizou o uso do benzoato de emamectina, nas lavouras mato-grossenses. A decisão do desembargador federal Jirair Aram Meguerian do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ocorreu na última sexta-feira (13) e foi confirmada ontem à tarde pelo Ministério da Agricultura. A molécula química é a mais recomendada para o controle e combate da lagarta Helicoverpa armigera, praga que há duas safras vem causando estragos na produção nacional de grãos e fibras e impondo perdas financeiras devido à alta sobre os custos de produção, especialmente da soja e do algodão. Nesta safra, a sojicultura mato-grossense registrou ataques severos em várias partes do Estado. 

O embasamento, para o parecer favorável à liberação do produto no país, foi apresentado por fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a pedido do titular da pasta, Neri Geller. Autoridades sanitárias locais, como a Comissão de Defesa Sanitária Vegetal (CDSV/Mapa) e Embrapa, tiveram participação decisiva para anulação do parecer que proibiu a utilização do benzoato nas lavouras, decisão que estava em vigor até a última sexta-feira.

Entre os argumentos expostos para derrubar a decisão, estava a fundamentação técnica da Embrapa. De acordo com a empresa, apesar de existirem outras moléculas capazes de controlar a proliferação da lagarta, é importante a utilização do benzoato juntamente com outros produtos para evitar que ocorram casos de resistência ao uso de um só. Além disso, a autorização especial para uso da substância é condicionada ao manejo integrado de pragas, divulgado amplamente no país pela Caravana Embrapa. 

Outro embasamento foi a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, que alegou não haver razão para vedar a utilização do agrotóxico, uma vez que a concessão de autorização de uso pelo Ministério da Agricultura já representa a observância das restrições legais impostas para a salvaguarda do meio ambiente e da saúde humana. 

“Dependendo do estágio de infestação da praga na lavoura, o benzoato é essencial. Há situações onde é preciso maior controle, quando o uso da substância mostra-se como a melhor alternativa. As ações do Mapa são para assegurar uma produção agrícola forte, mas preocupadas com a saúde pública e o meio ambiente”, explica o ministro Neri Geller. 

PROBLEMAS A VISTA – A liberação de uso em Mato Grosso chega em um momento, ao menos, delicado. Há cerca de quinze dias, o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea/MT) encerrou o recolhimento do benzoato de Emamectina que havia sido importado, com prévia autorização, pelos produtores de Mato Grosso. No início de maio, uma decisão da Justiça Federal proibiu o uso do químico – e obrigou o órgão e recolher o produto que ainda estivesse em mãos dos produtores. Agora, a mesma 

Das cerca de 41 toneladas importadas até a decisão de proibição, 38,8 toneladas foram recolhidas pelo Indea/MT. Por telefone, no final da tarde de ontem, o coordenador de Defesa Sanitária Vegetal do órgão, Ronaldo Medeiros, disse que o jurídico do Indea/MT estava avaliando a nova decisão para saber como proceder a partir de agora, já que o produto que havia nas mãos dos produtores foi recolhido. “Ainda não sabemos que haverá devoluções e nem como elas serão feitas, mas todo produto apreendido está separado por lotes e individualizado por produtor. Se a decisão envolver a devolução, temos condições de restabelecer a cada produtor o que foi retirado em maio, por força de decisão da mesma Justiça Federal. Será apenas uma questão de logística”.

O VAI E VEM – No dia 28 de abril deste ano, a juíza federal Vanessa Perenha Gasques, a pedido do Ministério Público Federal, determinou que o Indea/MT e o estado de Mato Grosso não poderiam expedir autorizações para aplicação de agrotóxicos que contivessem a substância benzoato de emamectina. 

O uso de benzoato é fundamentado na Lei nº 12.873/2013, que autoriza o Mapa a declarar estado de emergência fitossanitária na presença de risco de surto de praga quarentenária, como no caso da lagarta. Entre as ações permitidas, há a possibilidade temporária de uso e de importação de agrotóxicos, mesmo os não registrados segundo a Lei nº 7.802/1989, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos – por exemplo, o emprego autorizado em países com práticas regulatórias conhecidas. 

Mato Grosso foi reconhecido em emergência fitossanitária em novembro de 2013, por meio da Portaria nº 1.130 do Mapa. Segundo Geller, todos os requisitos técnicos para a utilização da molécula não regulamentada no Brasil estão embasados, o que não justifica qualquer decisão contrária em relação ao benzoato. 

Justiça suspende direitos políticos de Kassab

O ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab foi condenado pela Justiça de São Paulo por improbidade administrativa. Kassab foi condenado pelo não pagamento de precatórios judiciais previstos em lei orçamentária. A decisão é do juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara da Fazenda Pública da capital. O juiz determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito pelo prazo de três anos e a proibição de contratação com o Poder Público pelo mesmo prazo.

Kassab foi acusado pelo Ministério Público de ter recebido, em 2006, determinação judicial para pagar R$ 240,7 milhões em precatórios alimentares, mas ter destinado apenas R$ 122 milhões. Segundo o Ministério Público, a diferença de valor foi desviada, por meio de decretos, para outras finalidades.

Além da cassação de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, a decisão também determina que Kassab terá que pagar multa correspondente a 30 vezes o valor de sua remuneração recebida no último mês de 2006, que corresponde ao período em que não houve pagamento dos precatórios inseridos no orçamento. 

Por meio de nota, a assessoria do ex-prefeito informou que ele ainda não foi comunicado sobre a sentença. A nota informa que, apesar disso, Kassab agiu “sempre no estrito cumprimento da lei” e que irá recorrer da decisão. 

“Todavia, não se pode acusar o administrador público de agir com improbidade se não há capacidade financeira da prefeitura para arcar com todas as dívidas herdadas de administrações anteriores. O pagamento dessas dívidas encontra limite na capacidade dos contribuintes de pagar os impostos municipais. O problema no pagamento de precatórios judiciais atinge a grande maioria dos municípios brasileiros e Estados importantes, como São Paulo, e não é possível resolver o problema acuando os administradores públicos com a Lei de Improbidade Administrativa. Em decisões precedentes do Superior Tribunal de Justiça, compreendeu-se que o não pagamento de precatórios não configura improbidade”, diz a nota.

 

Fonte: Agência Brasil

Polícia Federal está proibida de fazer greve na Copa do Mundo

Decisão é do Superior Tribunal de Justiça. Ação da Advocacia-Geral da União destaca a necessidade de se manter a segurança pública durante o evento

O DIA

Brasília – Servidores da Polícia Federal estão proibidos de fazer greve em todo o país durante a Copa do Mundo. A liminar foi concedida pela ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estipulou multa de R$ 200 mil por dia de descumprimento. A ação foi movida pela Advocacia-Geral da União. A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) informou que o departamento jurídico da entidade vai analisar a decisão.

O texto prevê que além de greve, não será permitido fazer a “operação-padrão” ou outra forma organizada pela categoria, que poderia prejudicar a prestação dos serviços de segurança da população.

Policiais federais utilizam ‘elefante branco’ em uma manifestação no Rio de Janeiro

Foto:  Saulo Stefano / Agência O Dia

O alerta do governo se deu pela divulgação, por meio da imprensa e nos sites institucionais dos sindicatos, da possível paralisação durante o evento mundial. “Considerando a essencialidade dos serviços prestados pelos servidores do Departamento da Polícia Federal, a Advocacia-Geral atuou para evitar qualquer paralisação”, divulgou o órgão.

Segundo os advogados da AGU, a PF exerce funções essenciais ao Estado e à sociedade, afetando direta e indiretamente a Segurança, a Economia, a Saúde e o trânsito de bens e pessoas em portos, aeroportos e zonas de fronteiras do país.

A defesa da AGU informou que “a suspensão ou redução das atividades policiais em decorrência de movimento grevista ilegal, assim como medidas que interfiram na prestação de serviços e causem prejuízos à população, são abusivas e não podem ser toleradas pelo Poder Judiciário”.

Dentre as principais, destacam-se a emissão de passaportes, documentos a estrangeiros, autorização de porte de armas e ações de inteligência e vigilância de fronteiras.