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Sancionada lei que dá mais garantias a usuários de planos de saúde

Estadão Conteúdo

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União uma alteração na Lei nº 9.656 que torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e seus prestadores de serviços.

De acordo com o texto, a inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos. A substituição do prestador é permitida, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 dias de antecedência.

A lei prevê que a condição de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de sua qualificação como contratadas, referenciadas ou credenciadas, serão reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e o prestador de serviço.

O documento deve estabelecer com clareza as condições para a execução do serviço, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, incluindo:

– o objeto e a natureza do contrato, com descrição de todos os serviços contratados;
– a definição dos valores dos serviços contratados, dos critérios, da forma e da periodicidade do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados;
– a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico-assistenciais que necessitem de autorização administrativa da operadora;
– a vigência do contrato e os critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão;
– as penalidades pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas.

A lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação oficial.

Haddad veta fim do rodízio de veículos em São Paulo

31/05/2014 

São Paulo, 31 – O rodízio de carros vai continuar em São Paulo. Como era previsto, o prefeito Fernando Haddad (PT) vetou integralmente o projeto de lei de autoria do vereador Adilson Amadeu (PTB), aprovado em sessão da Câmara ocorrida na última quarta, 28, que pretendia acabar com a restrição de circulação de veículos na cidade. O veto foi publicado no Diário Oficial da Cidade deste sábado, 31.

Nas justificativas para o veto, o prefeito argumentou que o rodízio, em vigor desde 1997, “tem se mostrado relevantes para a redução do trânsito” no município e que “qualquer modificação em seus escopo ou a própria revogação da lei (…) devem necessariamente estar respaldadas por estudos técnicos e associadas a outras políticas públicas”. Haddad ainda frisou que, “por se tratar de medida que afeta diretamente vasta parcela dos paulistanos”, uma eventual extinção do rodízio “deve ser precedida de amplo debate com a sociedade e estar aliada a outras ações que assegurem a adequada mobilidade de seus cidadãos”.

Votação

O polêmico projeto de lei que pretendia extinguir o rodízio municipal de veículos foi aprovado em votação simbólica – que durou menos de 50 segundos – na última quarta. O projeto, de 2006, é de autoria do vereador e despachante Adilson Amadeu (PTB).

“São Paulo tem 7,3 milhões de veículos, dos quais 2,3 milhões não pagam nada. O governo tem de tirar esse montante da rua, que é o fluxo excluído pela restrição todos os dias”, argumentou o vereador Amadeu. A proposta estava parada no Legislativo e fora de pauta há sete anos. O vereador exigia que o texto fosse submetido à votação de seus colegas – caso contrário, o parlamentar ameaçava obstruir a pauta de votação na Câmara.

Os vereadores contrários à aprovação da lei mal conseguiram registrar seus votos, pelo sistema de votação adotado. Na votação simbólica, feita após acordo das lideranças para aprovar de uma vez só um pacote de projetos, mesmo a posição contrária não soma votos. Se fosse uma votação nominal, com a soma dos votos contrários das bancadas do PSD, do PSDB e do PT (ao todo as três siglas somam 27 dos 55 parlamentares), a proposta teria sido rejeitada e seria arquivada.

Na quarta, após a votação, os vereadores deixaram o plenário sem falar com a imprensa. Apenas Amadeu, autor da proposta, quis dar entrevista. “Por que nós vamos manter o rodízio? Porque mesmo ontem, quando a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) estava de greve, o trânsito estava muito bom”, disse.

Diante da repercussão negativa dessa aprovação, no dia seguinte, o presidente da Câmara José Américo (PT) – acusado por vereadores de facilitar o escrutínio desse projeto – anunciou que não vai mais permitir a votação simbólica de “proposta que julgar polêmicas”. “Eu vou pedir votação nominal. Não vou mais deixar isso (aprovação sem discussão) acontecer”, garantiu o petista.

Dilma sanciona Marco Civil da Internet

A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (23) o Marco Civil da Internet durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet – NET Mundial, em São Paulo, que reúne representantes de governos, sociedade civil, técnicos e usuários da rede de vários países. A nova lei será publicada em edição extra do Diário Oficial ainda hoje.

O marco civil, aprovado pelo plenário do Senado na noite de ontem (22), define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos.

 Presidenta Dilma Rousseff

A presidenta Dilma Rousseff avaliou o marco civil como “um passo fundamental para garantia da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos do usuário da internet”Valter Campanato/Arquivo Agência Brasil

Após assinar a sanção, Dilma iniciou seu discurso defendendo o respeito aos direitos humanos, à privacidade e à liberdade de expressão na internet. “Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online”, comparou.

Ontem (22), pelo Twitter, Dilma avaliou o marco civil como “um passo fundamental para garantia da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos do usuário da internet”, além de destacar o papel da lei na garantia da neutralidade do caráter livre e aberto da rede mundial.

A presidenta também destacou os mecanismos de defesa dos direitos dos usuários estabelecidos com a nova legislação. “O novo marco civil estabelece que as empresas de telecomunicações devem tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados. Além disso, o marco civil veda bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados. O nosso modelo de marco civil poderá influenciar o debate mundial na busca do caminho para garantia de direitos reais no mundo virtual”, escreveu Dilma em sua conta pessoal no Twitter.

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