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De saída, JB pode liberar protestos na Copa

Em seu último dia na Presidência do Supremo Tribunal Federal, De saída, JB pode liberar protestos na Copa ao julgar a lei que libera protestos na Copa.  O processo foi aberto em decorrência de uma ação apresentada pelo presidenciável tucano Aécio Neves (PSDB) pedindo a alteração da Lei Geral da Copa quanto à liberdade de expressão e manifestações, que veda “portar ou ostentar de cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de caráter racista, xenófobo ou que estimulem outras formas de discriminação”, e restringe “o direito constitucional ao livre exercício da manifestação e plena liberdade de expressão”.

Na semana passada, ele foi derrotado pelos demais colegas do Plenário em decisão de impedir o trabalho externo de condenados na AP 470. Após a sessão de hoje, sairá sem despedidas ou balanço de sua polêmica gestão. “O que eu fiz em 11 anos de Supremo é público e está disponível para quem quiser pesquisar”, afirma Barbosa. 

Segundo a colunista Mônica Bergamo, num primeiro momento, o ministro pretende entrar de férias. E deve ficar no Brasil pelo menos até o fim da Copa do Mundo.

Leia a matéria de Helena Sthephanowitz, da Rede Brasil Atual: 

Na semana passada, o ministro e ainda presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, faltou ao julgamento dos recursos dos réus da Ação Penal 470, o chamado mensalão. Foi mais uma de suas decisões políticas, apesar do cargo que ocupa não ser adequado a tal politização. Sabia que suas sentenças monocráticas – que ele decidiu sozinho – de impedir ou revogar direito ao trabalho externo de réus como Delúbio Soares, José Dirceu, João Paulo Cunha e outros, seriam modificadas.

O próprio procurador-geral da República, Rodrigo Janot, representante da parte interessada na condenação, havia dado parecer favorável ao trabalho externo.

O resultado foi nove votos a favor do trabalho externo e apenas um contra. Até Gilmar Mendes, o ministro mais identificado com a oposição demo-tucana, votou a favor de respeitar os direitos dos apenados ao trabalho externo, conforme rege as leis e a jurisprudência.

Nesta terça feira (1º), Joaquim Barbosa preside sua última sessão antes de se mudar para Miami. Vai deixar saudade? Em seus 12 anos como ministro do Supremo ele colecionou bate-bocas, discussões ríspidas, trocas de ameaças, ofensas e até um princípio de ‘barraco’.

Marco Aurélio Mello foi um dos ministros que tiveram acaloradas discussões com Barbosa no Supremo. Em 2004, Barbosa chegou a chamar o colega para “resolver a questão fora do tribunal”. Já em 2008, após declarar não ser um “negro submisso”, Marco Aurélio disse que o colega era complexado.

Eros Grau, aposentado do STF em 2010, também foi alvo do estilo agressivo de Barbosa, e chegou até a abandonar uma sessão. No ano de 2008, um episódio quase terminou em violência, após Eros autorizar a soltura de um preso, Barbosa teve de ser contido ao partir para cima do colega, proferindo ofensas como “burro” e “velho caquético”. Teve que ouvir como resposta um irônico: “Para quem batia na mulher, não seria nada estranho que batesse em um velho também”.

Em discussões ‘famosas’ com o ex-presidente Gilmar Mendes, acusou publicamente: “Vossa excelência está na mídia, destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro” e completou: “Quando se dirigir a mim, não pense que está falando com seus capangas de Mato Grosso”. Em outra ocasião, ouviu: “Vossa Excelência tem complexo! Por isso que vive falando em República das Bananas!”.

O “rival” de maior destaque, foi Ricardo Lewandowski, com quem desde o início do processo do mensalão travou inúmeros debates, e contra quem, muitas vezes extrapolou para ofensas, como quando Barbosa, já no cargo de presidente do Supremo, acusou Lewandowski de ‘fazer chicanas’. Após o fim do julgamento, Barbosa ainda revogou decisões de Lewandowski sobre o caso, causando desconforto entre os demais ministros do colegiado.

Magistrados, aliás, devem cumprir seu dever de julgar, usar seu saber jurídico para aplicar a lei, independentemente das turbas nas ruas, das pressões da mídia e de como votarão seus colegas. Então, por qual razão Barbosa fugiu ao dever de presidir a sessão que julgou o direito ao trabalho daqueles réus? Mesmo sendo voto vencido, seria uma oportunidade para ele, pelo menos, explicar e justificar suas decisões.

Talvez a resposta seja justamente suas decisões anteriores serem inexplicáveis e injustificáveis à luz do Direito, só encontrando explicação no exercício político de seu cargo. Logo, ou daria um voto pífio, evasivo, que não lhe traria holofotes, ou se embananava na hora de fundamentar melhor seu voto, com grande chance de produzir mais uma peça que entraria para o folclore dos meios jurídicos, pelos absurdos.

Semelhante a quando advogados recomendam o silêncio a seus clientes para não serem incriminados.

Além disso, havia sempre o risco de um deslize em caso de mais um eventual – e provável – bate-boca com os colegas de toga, deixando escapar intenções eleitorais por trás das sentenças extravagantes. Para quem almeja entrar na carreira política candidatando-se a algum cargo em 2018, melhor evitar deslizes nesta hora, já que atos arbitrários pararam de trazer dividendos em forma de popularidade.

Já que estamos em plena Copa do Mundo, cabem metáforas futebolísticas para sua ausência ao julgamento. Barbosa é caso único de juiz que deu cartão vermelho para si mesmo.

Fonte: Brasil247 –

“Maconha não é para todo mundo”, diz autor da proposta de regulação da droga

iG São Paulo

18/06/2014

Menos de duas semanas separaram o primeiro clique deapoio à proposta de regulação da maconha no Brasil do discurso do senador Cristóvam Buarque (PDT-DF), em plenária, sobre o desafio que lhe fora então delegado: o de ser relator de um dos mais polêmicos e controversos temas colocados em pauta por iniciativa popular. Levado ao Legislativo após ter reunido, em quatro dias, 20 mil assinaturas no portal e-Cidadania, o pleito que abarca uso recreativo e medicinal da erva tem como autor um nome desconhecido – mas que promete fazer história, já que consultores do Senado apontam para um futuro em que a erva será legalizada, mas sua produção, comércio, posse e consumo estariam sob controle e fiscalização do Estado.

“Maconha não é para todo mundo, e um dos maiores obstáculos para o uso medicinal é a resistência aos efeitos psicoativos dessa droga”, explica André Kiepper, o responsável pela evolução do debate. “Quero que a ciência evolua para que, quando eu precisar usar maconha por motivos de saúde, não precise viver os efeitos psicoativos que eu curtia aos 20 anos.”

Usuário recreativo na época em que ainda cursava publicidade na Universidade Federal do Espírito Santo, Kiepper é um capixaba de 33 anos com fala articulada e voz grave que passam a seu interlocutor a impressão de estar lidando com um homem de perfil puramente técnico, sem muito espaço para espontaneidades. A impressão, no entanto, é desfeita logo no primeiro contato pessoal. André traz no rosto uma barba algo esparsa, óculos com aros superiores metálicos e roupas casuais: trata-se de um jovem adulto como muitos outros do Leblon, onde divide um simpático, mas sintético, apartamento com o irmão mais velho.

Kiepper conta que passou a se dedicar com afinco às linhas legais que encerram a maconha a partir de uma prosaica experiência. Radicado no Rio há dez anos, chegou na cidademunido apenas do diploma e da vontade de crescer como profissional no que julgava ser o balneário das possibilidades. Diante da realidade árida do mercado, decidiu estudar para concurso público. Foram pelo menos vinte processos seletivos até ser chamado para o primeiro deles, no Detran-RJ. Kiepper ocupava, em 2009, um cargo administrativo que não preenchia suas expectativas financeiras e viu em bicos internos da Operação Lei Seca, recém-implementada, uma forma de engordar o holerite. “Eram R$ 100 por noite na rua”, lembra Kiepper. “Mas além do dinheiro, a Lei Seca me deu a possibilidade de ver como as pessoas respondiam a uma política de governo que controlava o uso de uma droga, sem proibí-la. Tratava-se de uma política de redução de danos nos moldes da dispensada à maconha em alguns países em que você não pode dirigir sob efeitos psicoativos”, explica.

O vocabulário específico e o conhecimento aprofundado foram lapidados aos poucos, graças ao binômio curiosidade e oportunidade. Em meados de 2012, Kiepper foi convocado para uma vaga para a qual havia aplicado anos antes, na Fundação Oswaldo Cruz. Ali, em uma das mais renomadas instituições de pesquisa em saúde pública do país, pôde estudar mais de perto as experiências bem-sucedidas de regulação da maconha e de outras drogas — o marco regulatório dos estados americanos para o uso medicinal da maconha é seu tema de mestrado na Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP), da mesma Fiocruz. Kiepper enxerga no proibicionismo falta de informação, acredita que os usuários têm de ser ouvidos para uma política eficiente e defende, como muitos companheiros de ideologia, que trata-se de um assunto de saúde pública. “Isso muda completamente o paradigma da discussão”, avalia.

Sua colaboração para a entrada do Brasil na rota histórica de legalização da maconha vem de antes da noite em que digitou a proposta no portal do governo. Como estudioso, traduziu o projeto de lei do Uruguai, a lei do Colorado para uso recreativo e a de Nova York para uso medicinal — suas versões foram tanto distribuídas entre sites de cultura canábica, como Hempadão e SmokeBuddies, como protocoladas junto à Anvisa para que servissem de base para eventuais portarias ou decretos sobre o uso medicinal, já previsto desde 2006, mesmo ano em que o portador foi despenalizado no Brasil. “É ingenuidade crer que o modelo de regulação dos Estados Unidos ou da Europa vá funcionar no Brasil sem nenhuma adaptação. Mas isso não pode ser desculpa para não testarmos saídas. É visível que a política em vigor não está funcionando.”

Menos de seis meses depois de ter o nome divulgado e associado à proposta, Kiepper já é tratado como autoridade no que se refere à regulação da maconha: foi consultado por Jean Wyllys (PSOL-RJ) quando o deputado carioca elaborou projeto de lei pela produção e venda de maconha no país e palestrou há duas semanas na mostra A História da Cannabis: uma planta proibida, no Matilha Cultural, em São Paulo, em cartaz até 4 de julho. O novo tratamento, com todo o prestígio que o status de especialista encerra, não deixou de ser motivo de estranhamento na casa de seus pais, em Vitória. Médico e dentista aposentados, eles se surpreenderam ao ver o nome do filho associado à Cannabis nos jornais. “Meu pai me ligou e perguntou o que era esse negócio de maconha. Mas, após a repercussão da importância no tratamento em crianças com epilepsia, me ligou de novo e disse: ‘eu sabia que era remédio, pode continuar'”, diverte-se Kiepper.

Os 20 dias que separaram o primeiro clique de apoio à proposta e o discurso do relator Cristovam Buarque surpreenderam, mas não há celeridade que resista à burocracia de Brasília. Enquanto as melhores expectativas dão conta de que um parecer final seja emitido pelo Senado em apenas quatro anos, Kiepper parte para pesquisas de campo: o analista de gestão em saúde da Fiocruz foi aprovado em seleção para treinamento na Harm Reduction Coalition, em Nova York, onde passará duas semanas em julho. E, para a volta, promete mais traduções de propostas e projetos bem-sucedidos de regulação da maconha mundo afora.

 

Justiça libera uso do benzoato em MT

Anúncio foi bem recebido e é fruto de uma articulação feita por autoridades estaduais, mas vai-e-vem pode causar confusão no Estado

Diário de Cuiabá|Economia|Marianna Peres

A Justiça Federal autorizou o uso do benzoato de emamectina, nas lavouras mato-grossenses. A decisão do desembargador federal Jirair Aram Meguerian do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ocorreu na última sexta-feira (13) e foi confirmada ontem à tarde pelo Ministério da Agricultura. A molécula química é a mais recomendada para o controle e combate da lagarta Helicoverpa armigera, praga que há duas safras vem causando estragos na produção nacional de grãos e fibras e impondo perdas financeiras devido à alta sobre os custos de produção, especialmente da soja e do algodão. Nesta safra, a sojicultura mato-grossense registrou ataques severos em várias partes do Estado. 

O embasamento, para o parecer favorável à liberação do produto no país, foi apresentado por fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a pedido do titular da pasta, Neri Geller. Autoridades sanitárias locais, como a Comissão de Defesa Sanitária Vegetal (CDSV/Mapa) e Embrapa, tiveram participação decisiva para anulação do parecer que proibiu a utilização do benzoato nas lavouras, decisão que estava em vigor até a última sexta-feira.

Entre os argumentos expostos para derrubar a decisão, estava a fundamentação técnica da Embrapa. De acordo com a empresa, apesar de existirem outras moléculas capazes de controlar a proliferação da lagarta, é importante a utilização do benzoato juntamente com outros produtos para evitar que ocorram casos de resistência ao uso de um só. Além disso, a autorização especial para uso da substância é condicionada ao manejo integrado de pragas, divulgado amplamente no país pela Caravana Embrapa. 

Outro embasamento foi a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, que alegou não haver razão para vedar a utilização do agrotóxico, uma vez que a concessão de autorização de uso pelo Ministério da Agricultura já representa a observância das restrições legais impostas para a salvaguarda do meio ambiente e da saúde humana. 

“Dependendo do estágio de infestação da praga na lavoura, o benzoato é essencial. Há situações onde é preciso maior controle, quando o uso da substância mostra-se como a melhor alternativa. As ações do Mapa são para assegurar uma produção agrícola forte, mas preocupadas com a saúde pública e o meio ambiente”, explica o ministro Neri Geller. 

PROBLEMAS A VISTA – A liberação de uso em Mato Grosso chega em um momento, ao menos, delicado. Há cerca de quinze dias, o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea/MT) encerrou o recolhimento do benzoato de Emamectina que havia sido importado, com prévia autorização, pelos produtores de Mato Grosso. No início de maio, uma decisão da Justiça Federal proibiu o uso do químico – e obrigou o órgão e recolher o produto que ainda estivesse em mãos dos produtores. Agora, a mesma 

Das cerca de 41 toneladas importadas até a decisão de proibição, 38,8 toneladas foram recolhidas pelo Indea/MT. Por telefone, no final da tarde de ontem, o coordenador de Defesa Sanitária Vegetal do órgão, Ronaldo Medeiros, disse que o jurídico do Indea/MT estava avaliando a nova decisão para saber como proceder a partir de agora, já que o produto que havia nas mãos dos produtores foi recolhido. “Ainda não sabemos que haverá devoluções e nem como elas serão feitas, mas todo produto apreendido está separado por lotes e individualizado por produtor. Se a decisão envolver a devolução, temos condições de restabelecer a cada produtor o que foi retirado em maio, por força de decisão da mesma Justiça Federal. Será apenas uma questão de logística”.

O VAI E VEM – No dia 28 de abril deste ano, a juíza federal Vanessa Perenha Gasques, a pedido do Ministério Público Federal, determinou que o Indea/MT e o estado de Mato Grosso não poderiam expedir autorizações para aplicação de agrotóxicos que contivessem a substância benzoato de emamectina. 

O uso de benzoato é fundamentado na Lei nº 12.873/2013, que autoriza o Mapa a declarar estado de emergência fitossanitária na presença de risco de surto de praga quarentenária, como no caso da lagarta. Entre as ações permitidas, há a possibilidade temporária de uso e de importação de agrotóxicos, mesmo os não registrados segundo a Lei nº 7.802/1989, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos – por exemplo, o emprego autorizado em países com práticas regulatórias conhecidas. 

Mato Grosso foi reconhecido em emergência fitossanitária em novembro de 2013, por meio da Portaria nº 1.130 do Mapa. Segundo Geller, todos os requisitos técnicos para a utilização da molécula não regulamentada no Brasil estão embasados, o que não justifica qualquer decisão contrária em relação ao benzoato. 

Dilma manda liberar alimentos das delegações estrangeiras

No ano passado, quando desembarcou para a Copa das Confederações, a Itália teve problemas para entrar no País com queijos, presuntos e massas. Os alimentos foram apreendidos na chegada ao aeroporto do Galeão pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e só liberados no fim da tarde do dia 11 de junho depois de muita negociação. Na ocasião, a Anvisa chegou a ameaçar incinerar todos os produtos. Mas o susto pelo qual passaram os italianos em 2013 não se repetiu na manhã desta sexta-feira.

Isso porque, de acordo com fontes oficiais consultadas pelo Terra, há uma ordem expressa da presidente Dilma Rousseff para que todos os alimentos trazidos por delegações estrangeiras sejam liberados imediatamente. “Foi ordem da presidenta e nada vai ser retido”, disse a fonte ligada à segurança da Copa. Consultada sobre a determinação, a Anvisa não respondeu. 

Mas se a Itália não teve problemas, a Holanda sim. Mas não foi com alimentos, e sim com produtos médicos trazidos para auxiliar na recuperação de jogadores.

O problema é que todos os alimentos e medicamentos das delegações precisam ser informados à Receita Federal e à Anvisa, e esse produto não estava na lista dos holandeses. “Mas depois de informado, o material foi liberado para entrar no país”, informou a Anvisa através de nota.

No sábado, mais seleções chegam ao País. Camarões desembarca no Rio e depois segue para Vitória, no Espírito Santos; México chega em São Paulo e vai para Santos; Grécia chega em Aracaju; Japão chega em Campinas e segue para Itu; Suíça chega em São Paulo e segue para Porto Seguro. No domingo chegam Inglaterra, Alemanha, Rússia e Argélia. 

Fonte: Terra

Remédio de maconha deve ser liberado

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deverá liberar até o fim de junho a prescrição médica normal do canabidiol— substância encontrada na maconha e usada para controlar doenças neurológicas. A novidade foi divulgada ontem pelo diretor-adjunto da Anvisa, Luiz Roberto Klassmann, durante o 4º Simpósio Internacional da Cannabis Medicinal, que acontece em São Paulo.

De acordo com o site da revista Super Interessante,o representante afirmou que a área técnica da agência aprovou a reclassificação do canabidiol no Brasil. O estudo propõe a retirada da substância da lista F1, de drogas proscritas, para a lista C1, que permite a prescrição com receita comum, em duas vias. 

Para que a proposta entre em vigor, a decisão precisa ser aprovada pela diretoria colegiada da Anvisa. Segundo a assessoria, a próxima reunião que vai discutir o caso tem data marcada para o próximo dia 29. 

Fontes:  iG – O Dia
Hoje, as famílias que usam a substância para controlar casos graves de epilepsia em crianças devem recorrer à justiça para ter o direto de importá-la dos EUA.

 

Como não há regras claras sobre o uso da internet para realização de campanha política, caberá a cada partido fiscalizar os opositores e denunciar abusos.

Com a permissão de usar as mídias digitais para fazer propaganda eleitoral, desde que de forma gratuita, os candidatos se preparam para usar a internet como ferramenta de mobilização de militantes e solicitação de votos.

De acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a partir do dia 6 de julho está liberada a campanha eleitoral, inclusive na internet por meio de sites, blogs e redes sociais como o Twitter e o Facebook.

A legislação eleitoral deixa claro que “é livre a manifestação do pensamento” na internet, desde que não seja feita de forma anônima. Mas a lei também assegura o direito de resposta em casos de ofensas.

O advogado especialista em Direito Eleitoral e integrante do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) Luciano dos Santos diz que não há uma definição concreta do que é permitido ou proibido nas redes sociais. Segundo ele, a ideia é manter a internet como um espaço livre, desde que não seja usada para abusos.

foto: Reprodução

foto: Reprodução

Campanha antecipada

Dois pré-candidatos à Presidência da República já foram penalizados pelo TSE, acusados de fazer propaganda antecipada na internet. Em meados de março, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), e o senador Aécio Neves (PSDB-MG), tiveram páginas do Facebook retiradas do ar por determinação judicial.

A justiça eleitoral entendeu que o conteúdo divulgado na rede social enaltecia a imagem dos pré-candidatos, o que caracteriza campanha eleitoral.

Usando os mesmos argumentos, há quem questione o perfil de Dilma Bolada. Criada e mantida pelo estudante Jeferson Monteiro, a página no Facebook e o perfil no Twitter faz uma sátira da presidente Dilma Rousseff, comentando decisões e eventos da presidência da República.

Esse tipo de conteúdo não se configura, contudo, como propaganda eleitoral. Segundo o advogado Luciano dos Santos, qualquer cidadão é livre para se manifestar na internet.

 

 

A minirreforma eleitoral, sancionada pela presidente Dilma em dezembro do ano passado, deixa claro que o debate por meio das redes sociais e até a divulgação do trabalho dos parlamentares não se enquadram como propaganda política.

 

 

Poder econômico

 

 

Todas as manifestações nas redes sociais são permitidas desde que sejam feitas de forma gratuita, mesmo durante o período de campanha eleitoral. A legislação veta qualquer tipo de propaganda eleitoral paga.

 

 

Por isso, os partidos podem formar cadastros de contatos para enviar e-mails divulgando as propostas de governo, por exemplo. No entanto, essa lista de endereços eletrônicos não poder ser comercializada. A lei proíbe a venda de cadastros de e-mails.

 

 

Segundo o especialistas em Direito Eleitoral, o objetivo da proibição e impedir que o poder econômico dos partidos mais ricos desequilibre a disputa eleitoral. (Com informações R7)