Celso Vendramini defendia os 15 policiais militares julgados, abandonou o caso e foi multado em 70 salários mínimos
O DIA
São Paulo – O advogado que abandonou o plenário do júri no julgamento de policiais acusados de participar da invasão da antiga Casa de Detenção do Carandiru teve confirmada a multa de 70 salários mínimos (R$50.680) pela 4ª Câmara do Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Celso Vendramini defendia os 15 policiais militares julgados e foi multado por largar o caso.
Como a multa não foi recolhida pelo advogado no prazo estipulado na sentença, há determinação de inscrição do nome dele na dívida ativa do estado.
O relator do processo, desembargador Ivan Sartori, destacou que o valor é bem razoável, se considerados os recursos públicos para a preparação de um julgamento. Participaram da análise do caso, os desembargadores Willian Campos e Edison Brandão que acompanharam o voto do relator que estipulou a multa.
Luciano Nascimento – Repórter da Agência BrasilEdição: Juliana Andrade
Projeto em tramitação na Câmara prevê multa para quem jogar bituca de cigarro na ruaArquivo/Marcello Casal Jr/Agência Brasil
A Câmara dos Deputados pode aprovar um projeto que estabelece multa de R$ 100 para quem jogar filtros de cigarro, as chamadas bitucas, ou qualquer outro produto fumígeno, como cigarrilhas e charutos, em vias públicas.
O projeto de Lei (PL 3259/12), que tramita em caráter conclusivo, foi aprovado na quarta-feira (14) na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O texto ainda deve passar nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado, vai direto para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.
De acordo com a proposta, fica “proibido jogar filtro de cigarro no chão das vias, praças, parques e de quaisquer outras áreas e logradouros de acesso público.” A multa, que ficará a cargo dos agentes de trânsito federais, estaduais ou municipais, será cobrada em dobro em caso de reincidência.
Caberá aos restaurantes, bares e estabelecimentos que vendem o produto “disponibilizar recipientes adequados ao descarte de filtros de cigarros.” O projeto diz anda que os materiais aproveitáveis serão reciclados e os demais devem seguir para os aterros sanitários.
As empresas fabricantes de cigarros serão obrigadas providenciar cartazes com as determinações da lei, que deverão ser fixados nos locais de venda e de consumo de produtos fumígenos. Quem desrespeitar a regra será penalizado com multa de R$ 800, que será cobrada em dobro em caso de reincidência.
O projeto diz ainda que o governo e as empresas fabricantes de cigarros devem desenvolver políticas educacionais voltadas para a conscientização popular “no tocante ao descarte adequado de resíduos pós-consumo, objetivando evitar impactos ambientais futuros”.
De acordo com o relator do projeto, deputado Edson Pimenta (PSD-BA), a proposta visa a diminuir problemas ambientais causados por esse tipo de material, que leva de cinco a dez anos para se decompor. “Em geral, o destino desses resíduos são canos de esgotos, rios e praias. No primeiro caso, seu acúmulo em galerias de esgoto pode causar enchentes; nos outros casos, a poluição das águas; e, em ambas as situações, o resultado é o comprometimento da saúde humana, pois na composição dos filtros usados há metais pesados, arsênico e outras substâncias nocivas”, argumentou.
A construtora automóvel General Motors (GM) tem de pagar uma multa de 35 milhões de dólares por se atrasar a recolher veículos com um defeito de fabrico.
As viaturas em causa têm estado envolvidas em vários acidentes, resultando em pelo menos 15 vítimas mortais. Uma falha no sistema de ignição está associada aos sinistros, pelo que as autoridades norte-americanas determinaram que os veículos fossem retirados do mercado.
A empresa aceitou pagar a multa milionária, revelou esta sexta-feira em conferência de imprensa o Departamento de Transportes.
O problema ocorre nos Chevrolet Cobalt. A ignição faz com que o sistema elétrico se desligue, fazendo com que os airbags deixem de funcionar.
Dez milhões de Cobalt foram impedidos pela empresa de circular, desde o início deste ano.
O senado da Bélgica aprovou a lei que estabelece multa a quem fizer ‘cantadas’ à mulheres em via pública no país. A Bélgica é o primeiro país da europeu a considerar a ‘cantada’ como assédio e a pena pode chegar a um ano de prisão.
A estudante Sophie Peeters gravou um documentário chamado ‘Femme de la Rue’, em que ela usou uma câmera caseira para filmar o assédio que recebia dos homens. Com esse documentário, a intenção de criminalizar a “cantada” ganhou força.
Qualquer intimidação sexual nas ruas será considerada como ofensa criminal, segundo a ministra federal de Igualdade de Oportunidades, Joelle Milquet. Insinuações e assédios nas redes sociais também serão motivo de condenação na lei, que entrará em vigor em junho.
Boa parte da população belga não concordou com a lei, pois não sabem como serão aplicadas as multas.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) lançará nesta segunda-feira um pacote de punições para empresas aéreas, donos de jatinhos e pilotos que descumprirem regras e horários de pousos e partidas nos aeroportos, como forma de tentar evitar um caos aéreo durante a realização da Copa do Mundo no Brasil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Em entrevista ao jornal, o presidente da agência, Marcelo Guaranys, afirmou que a companhia ou o responsável por um avião que não usar seu horário de voo, ou que utilizá-lo no momento errado, propositalmente, poderá ser multado em um valor que varia de 12 mil a R$ 90 mil. Além da multa, quem descumprir o horário poderá perder a permissão para pousar nos demais aeroportos do País.
No ano passado foram entregues 26,1 mi de documentos
Um total de 26.883.633 contribuintes enviaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física este ano. O número ficou levemente abaixo da estimativa da Receita Federal, que esperava receber 27 milhões de formulários. No ano passado, 26,1 milhões de pessoas físicas entregaram o documento. O prazo de entrega terminou às 23h59min59s dessa quarta-feira, horário de Brasília. O número de declarações enviadas nas cidades da Baixada Santista e Vale do Ribeira ainda não foi divulgado pela Receita.
No último dia de entrega, o Fisco recebeu uma média de 300 mil declarações por hora. Neste ano, 27.508 contribuintes optaram por preencher e transmitir o formulário por meio de tablets esmartphones. Apesar de ser três vezes superior ao registrado em 2013, o número ficou abaixo das expectativas da Receita.
Além disso, 120 mil pessoas físicas com certificação digital baixaram o programa que permite o acesso à declaração preenchida com antecedência, bastando ao contribuinte apenas confirmar os dados. Ao todo, 1 milhão de contribuintes tinham direito a receber a declaração pré-preenchida neste ano.
Quem não enviou o documento a tempo terá de pagar multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido por mês de atraso, até atingir o valor máximo de 20% do imposto devido. “A obrigatoriedade do contribuinte continua mesmo após o prazo. Se ele está no rol de quem tem de enviar a declaração, terá de fazer mesmo após o prazo”, explica o representante do Sindicato dos Contabilistas do Estado de São Paulo, Sebastião Gonçalves dos Santos.
A diferença, segundo ele, é que, após o envio do formulário, o contribuinte recebe o boleto da multa para ser paga em até 30 dias. “Ele não cumpriu com sua obrigações. Por isso, será penalizado. E a multa não é barata, não”.
A multa é de 1% ao mês sobre o imposto devido. O valor mínimo é de R$ 165,74 e o máximo de 20% do tributo.
Quem mandou a declaração incompleta está livre da multa. Mas também precisa terminar de preencher o formulário.
O pagamento das restituições começará em junho e será feito em sete lotes mensais. No primeiro lote, que será liberado em 16 de junho, terão prioridade idosos de mais de 60 anos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves. O último lote sai em 15 de dezembro. De acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, a Receita ainda não tem previsão de quanto vai pagar em restituições neste ano.
Fique atento: quem não enviar a declaração do Imposto de Renda paga multa
De A Tribuna On-line
No último dia para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), 44,3 mil pessoas ainda não acertaram as contas com o Leão na Baixada Santista e Vale do Ribeira. De acordo com informações da Delegacia da Receita Federal de Santos, até as 23h59 de terça-feira, último balanço divulgado pelo Fisco, 325,758 mil haviam entregue o documento. Ao todo, são esperadas 370 mil declarações na região.
Quem não entregar a declaração até o último minuto desta quarta-feira terá que desembolsar, no mínimo, R$ 165,74 ou 20% sobre o imposto devido, prevalecendo o maior valor. De acordo com a Receita, a multa terá por termo inicial o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e por termo final o mês da entrega ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício.
No caso do não pagamento da multa por atraso na entrega dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD ou m-IRPF, a multa, com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não pagamento, será deduzida do valor do imposto a ser restituído para as declarações com direito a restituição.
No País, cerca de 21,7 milhões de contribuintes haviam feito a declaração até as 17 horas desta terça-feira, o que equivale a 80,4% dos 27 milhões de declarações esperadas neste ano.
Quem deve declarar
Está obrigado a declarar quem recebeu R$ 25.661,70 em rendimentos tributáveis no ano passado, o que dá R$ 1.974,28 por mês, incluído o décimo terceiro salário. Também deve declarar quem recebeu mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte ou obteve ganhos de capital e lucros na bolsa de valores.
O programa gerador está disponível na página da Receita Federal na internet desde 26 de fevereiro, mas a transmissão dos formulários começou em 6 de março, assim como a liberação do aplicativo que permite o preenchimento da declaração em tablets e smartphones.
Os contribuintes com certificação digital ou representantes com procuração eletrônica recebem, pela primeira vez, a declaração pré-preenchida. Por meio do Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), eles têm acesso ao documento preenchido com antecedência pelo Fisco e só precisam confirmar as informações para enviar a declaração.
As regras para o preenchimento da declaração foram divulgadas em 21 de fevereiro no Diário Oficial da União. Como nos outros anos, o contribuinte que enviar a declaração no início do prazo deverá receber a restituição nos primeiros lotes, a menos que haja inconsistência, erro ou omissão no preenchimento.
Também terão prioridade no recebimento das restituições os contribuintes com mais de 60 anos, conforme previsto no Estatuto do Idoso, além de pessoas com doença grave ou deficiência física ou mental.
O contribuinte pode tirar dúvidas sobre o Imposto de Renda pela internet. Está disponível no canal da Receita Federal no Youtube um vídeo com explicações sobre as novidades da declaração deste ano e com dicas para evitar erros no preenchimento das informações.
São Paulo, 23 – Entidades de defesa dos diretos dos consumidores classificaram como “ilegal” a proposta apresentada anteontem pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) de multar os consumidores que gastam mais água. Os cerca de 17 milhões de moradores da Grande São Paulo abastecidos pela Companhia do Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) poderão ser penalizados.
A lógica que o governo classifica como “ônus” é a mesma do desconto para quem economiza água, mas no sentido inverso: um acréscimo tarifário de 30% na conta para quem gastar mais de 20% acima da média.
Segundo Carlos Thadeu de Oliveira, gerente do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), para aplicar a multa, é necessário que o governo do Estado assuma que há racionamento na cidade de São Paulo. “Eles não querem assumir o ônus de que há o racionamento”, afirmou. Ele acredita que a gestão Alckmin teve “bastante tempo” para prever a crise no Sistema Cantareira. “Isso [a multa]seria considerado (correto) se houvesse uma tragédia”, disse.
Para propor a punição, segundo Oliveira, o Estado usa como base um decreto federal. Segundo o parágrafo único do texto da lei, “a tarifa de contingência, caso adotada, incidirá, preferencialmente, sobre os consumidores que ultrapassarem os limites definidos no racionamento”. “O governador terá de vir a público e assumir que há racionamento de água em São Paulo”, afirmou Oliveira.
O presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), Marco Antonio Araujo Junior, disse que a proposta não está de acordo com o decreto que é usado como justificativa. “O tempo todo, o governo diz que não há racionamento e que há campanha de bônus. No entanto, sabemos que bairros estão deixando de receber água durante a madrugada.
Primeiramente, eles precisam declarar uma situação crítica de escassez. Eles precisam, de fato, dizer que há racionamento na capital.”
Caminho
Segundo a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp), a ideia do “ônus” deve passar pela Agência Nacional de Águas (ANA) e pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE). Depois, de acordo com a Arsesp, a proposta é avalizada pela Procuradoria-Geral do Estado.
Durante evento em Botucatu, no interior paulista, Alckmin comentou ontem a multa: “Não queremos arrecadar nada, queremos evitar o desperdício”.
Já a Sabesp negou que exista rodízio ou racionamento de água. A concessionária afirmou que vai propor um “acréscimo tarifário para conscientização”.
A companhia afirmou que usa como base a Lei Federal 11.445/2007. O artigo 46 diz que, “em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda”.
São Paulo, 23 – Entidades de defesa dos diretos dos consumidores classificaram como “ilegal” a proposta apresentada anteontem pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) de multar os consumidores que gastam mais água. Os cerca de 17 milhões de moradores da Grande São Paulo abastecidos pela Companhia do Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) poderão ser penalizados.
A lógica que o governo classifica como “ônus” é a mesma do desconto para quem economiza água, mas no sentido inverso: um acréscimo tarifário de 30% na conta para quem gastar mais de 20% acima da média.
Segundo Carlos Thadeu de Oliveira, gerente do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), para aplicar a multa, é necessário que o governo do Estado assuma que há racionamento na cidade de São Paulo. “Eles não querem assumir o ônus de que há o racionamento”, afirmou. Ele acredita que a gestão Alckmin teve “bastante tempo” para prever a crise no Sistema Cantareira. “Isso [a multa]seria considerado (correto) se houvesse uma tragédia”, disse.
Para propor a punição, segundo Oliveira, o Estado usa como base um decreto federal. Segundo o parágrafo único do texto da lei, “a tarifa de contingência, caso adotada, incidirá, preferencialmente, sobre os consumidores que ultrapassarem os limites definidos no racionamento”. “O governador terá de vir a público e assumir que há racionamento de água em São Paulo”, afirmou Oliveira.
O presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), Marco Antonio Araujo Junior, disse que a proposta não está de acordo com o decreto que é usado como justificativa. “O tempo todo, o governo diz que não há racionamento e que há campanha de bônus. No entanto, sabemos que bairros estão deixando de receber água durante a madrugada.
Primeiramente, eles precisam declarar uma situação crítica de escassez. Eles precisam, de fato, dizer que há racionamento na capital.”
Caminho
Segundo a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp), a ideia do “ônus” deve passar pela Agência Nacional de Águas (ANA) e pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE). Depois, de acordo com a Arsesp, a proposta é avalizada pela Procuradoria-Geral do Estado.
Durante evento em Botucatu, no interior paulista, Alckmin comentou ontem a multa: “Não queremos arrecadar nada, queremos evitar o desperdício”.
Já a Sabesp negou que exista rodízio ou racionamento de água. A concessionária afirmou que vai propor um “acréscimo tarifário para conscientização”.
A companhia afirmou que usa como base a Lei Federal 11.445/2007. O artigo 46 diz que, “em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda”.
noticias gerais e, especificamente, do bairro do Brás, principalmente do comércio
Jornal do Comércio do Brás 