Arquivo da tag: ORDEM JUDICIAL

Neymar ganha ação e Justiça suspende venda de revista Playboy

De A Tribuna On-line

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Revista com a foto da jovem não poderá ser vendida

O atacante Neymar ganhou na Justiça uma ação que movia contra a revista Playboy, que na edição deste mês, usava seu nome sem autorização. A 3ª Vara Cível da Capital determinou a suspensão imediata da venda de novos exemplares.

Nota publicada nesta quarta-feira no site do jogador diz que a publicação masculina divulgou “uma mentira sobre a vida pessoal” do atacante, além de utilizar seu nome sem autorização da NR Sports, empresa detentora dos direitos de exploração da imagem, nome e seus atributos.

Também foi determinado à Editora Abril, a retirada de todos os exemplares que já estão à disposição do consumidor.

A revista Playboy, que traz a capa intitulada “A Morena que Encantou Neymar”, também não poderá ser veiculada de forma publicitária.

Caso a decisão judicial não seja cumprida, a editora poderá ser multada no valor de R$ 10 mil por dia.

A capa da revista Playboy de junho traz a morena Patrícia Jordane. Ela afirma ter tido um relacionamento com Neymar na virada do ano de 2012 para 2013.

Ingleses vão parar em presídio do Rio, suspeitos de vender ingressos da Copa

Agência Brasil

Dois turistas ingleses presos no sábado pela Polícia Civil foram encaminhados, por determinação da Justiça, à Penitenciária Bandeira Stampa, no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro. Desmond Lacon e Roger Leigh foram detidos em um hotel da zona sul da cidade, com 30 ingressos para jogos da Copa do Mundo.
 
Segundo a Polícia Civil, os ingleses tentavam vender os ingressos. Eles também estavam com R$ 3 mil, 425 libras e US$ 1 mil. Eles foram autuados em flagrante por cambismo (venda ilegal de ingressos) e associação criminosa, pela Delegacia de Atendimento ao Turista.
 
O encaminhamento dos ingleses ao presídio difere do tratamento que a Polícia Civil vem dando aos cambistas, que geralmente são apenas autuados e liberados pelos delegados.
 

Autorizado corte de energia no município de Uirapuru

CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO TJGO

O juiz substituto em 2º Grau Maurício Porfírio Rosa deferiu, em parte, pedido da Celg Distribuição S/A e autorizou que seja cortado o fornecimento de energia elétrica das unidades consumidoras do município de Uirapuru, menos daquelas essenciais, como as instituições públicas de saúde, educação e segurança pública, inclusive a energia das ruas. 

De acordo com a Celg, o próprio município admitiu a existência da dívida e por isso o fornecimento de energia deve ser interrompido. Conforme a Companhia Elétrica, impedir o corte da energia vai estimular que o município continue inadimplente, além de interferir no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, impossibilitando o sistema de distribuição de energia elétrica. A Celg ainda afirmou que, caso a decisão seja mantida, sofrerá prejuízos.  

Segundo o magistrado, o não pagamento do débito referente à energia elétrica autoriza que a Celg interrompa o fornecimento se, após o aviso prévio, o município continuar inadimplente junto à fornecedora do serviço público. No entanto, o juiz ressaltou que o corte de energia não pode prejudicar a sociedade e colocar em risco o interesse público, portanto, deve preservar as unidades essenciais.

Maurício acatou os argumentos da distribuidora de que a inadimplência do município causa prejuízos a ela, de difícil ou incerta reparação, pois, na medida em que as contas forem acumulando, haverá risco do não recebimento da energia. Além disso, ressaltou, os cofres da companhia elétrica poderão sofrer prejuízos. O juiz ainda ponderou sobre os agravos que a população vai ter, visto que a qualidade do serviço será diminuída e a tarifa vai aumentar para restaurar o equilíbrio econômico-financeiro, “ fatos que autorizam o recebimento do presente agravo em sua forma instrumental”.

Foto: Reprodução

Foto: Reprodução

 

NY paga 600 mil dólares a grupo do ‘Occupy Wall Street’

por LusaHoje

A cidade de Nova Iorque vai pagar 600 mil dólares (cerca de 443 mil euros), a um grupo de indignados do movimento ‘Occupy Wall Street’ que apresentou uma queixa no tribunal pela atuação policial durante os protestos em 2012.

Segundo anunciaram hoje os advogados dos manifestantes, a cidade aceitou pagar esta quantia para colocar fim ao litígio judicial. Um acordo que se junta a outros feitos no ano passado por motivos idênticos.

Neste caso, a queixa foi apresentada por um grupo de 14 manifestantes que foram detidos no dia 01 de janeiro de 2012 em East Village, por desordem pública, acusações que logo foram retiradas.

Segundo a queixa, os agentes policiais ordenaram que dispersassem, mas em vez de lhes permitirem que dispersassem, detiveram-nos.

Os advogados do grupo asseguram que se trata do maior acordo alcançado até agora em Nova Iorque relacionado com os protestos do ‘Ocupy Wall Street’, segundo o New York Times.

Justiça dos EUA libera mulher de proprietário da Telexfree, diz jornal

 iG São Paulo | 25/05/2014

Presa no início do mês, Katia Wanzeler foi considerada testemunha material do processo contra a Telexfree nos EUA

Reprodução/Facebook

Katia Wanzeler, mulher de Carlos Nataniel Wanzeler, dono da Telexfree

Um juiz federal em Worcester, Massachusetts, nos EUA, liberou na sexta-feira (24) a brasileira Katia Wanzeler, mulher do proprietário da Telexfree Inc., segundo fontes do jornal the Boston Globe.

A audiência teria sido encerrada e seu registro fechado de acordo com pessoas que falaram ao periódico sob condição de anonimato uma vez que o processo está em curso e é secreto.

Katia, mulher de Carlos Wanzeler, foi obrigada a ficar em Massachusetts e teve seus passaportes tomados. Katia Wanzeler foi presa no início deste mês no Aeroporto Internacional JFK, em Nova York, enquanto tentava embarcar em um voo para o Brasil. Um mandado de testemunha material havia sido expedido em seu nome, mas Wanzeler não foi acusada de qualquer delito. Carlos Wanzeler fugiu do país em abril e, acredita-se, está em sua terra natal, Brasil.

A Telexfree, com sede em Marlborough, e seus diretores, foram acusados ​​de fraude por supostamente arrecadar mais de US$ 1 bilhão a partir de um esquema de pirâmide global. O co-proprietário da empresa, James Merrill, aguarda julgamento. 

 
Valor arrecadado pela Telexfree no Brasil é suficiente para pagar por 11 mil imóveis na faixa mais barata do Minha Casa, Minha Vida. Foto: Divulgaçãoaís não é obrigado a enviar cidadãos acusados ​​de delitos para os Estados Unidos.

Em comunicado, a US Marshals, agência federal dos EUA, ligada ao departamento de Justiça, confirmou “que Katia Wanzeler estava sob custódia da US Marshals de 15 a 23 de maio. O Serviço Marshals não divulga informações relacionadas a presos individuais, incluindo detalhes sobre o transporte de prisioneiros, para fins de segurança “.

Paul Kelly, um advogado que representa os Wanzelers, disse em um comunicado que não poderia discutir o caso. “Eu sou incapaz de comentar algo porque se trata de uma questão de júri fechado e não posso dizer mais do que já foi dito publicamente: a Sra. Wanzeler está envolvida neste processo como testemunha e não ré.”

SP: justiça exclui aids da certidão de óbito de homem

O juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível da Comarca de Santos, de São Paulo, determinou a exclusão da aids como causa da morte na certidão de óbito de um homem. A justificativa teve como base no sigilo da relação médico-paciente e a estigmatização da doença. O pedido partiu da mãe do paciente. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 

O magistrado utilizou-se da legislação brasileira e normas estrangeiras, entre eles a Declaração de Genebra (1948) e o Código Internacional de Ética Médica (1949). A argumentação do juiz foi de que o segredo médico permanece após a morte do paciente, em especial quando trata de doenças hereditárias ou cuja revelação possa causar constrangimento ou prejuízo. 

“Os dados clínicos, por representarem a intimidade da pessoa falecida, somente podem ser revelados judicialmente, mediante justificável ponderação dos valores constitucionais em jogo, ou a pedido da família”, argumentou o juiz. Ele também levou em consideração o fato de a aids ser uma doença “estigmatizada” na sociedade. O magistrado justificou ainda que a aids não foi a causa direta da morte, que neste caso foi a falência múltipla dos órgãos. Mesmo com a retirada do termo na certidão de óbito, a informação deverá ser anotada no livro registrário, que também só pode ser acessado com prévia decisão judicial. Ainda é possível recorrer da decisão. 

Fonte: Terra

Empresa de construção é proibida de checar se candidato a emprego tem nome restrito na praça

Segundo MPT, trabalhadores eram dispensados do processo seletivo mesmo se apresentassem bons resultados

IG

São Paulo – A Justiça do Trabalho proibiu a C&C Casa e Construção de checar se candidatos a vaga de emprego têm nome sujo.

A decisão da juíza Silvana Cristina Ferreira De Paula resultou de ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Guarulhos (SP), após denúncia anônima.

“Uma vistoria feita pelo MPT-SP na empresa revelou que caso os candidatos tivessem seus nomes registrados nas entidades de proteção ao crédito eram preteridos no processo seletivo, mesmo que apresentassem bons resultados”, afirmou a procuradora do Trabalho Rosemary Fernandes Moreira.

Segundo nota publicada no site do MPT, se descumprir a determinação, a C&C estará sujeita a multa de R$ 10 mil reais por candidato ou empregado pesquisado em órgão ou entidade de proteção ao crédito.

Ao ser questionada pelo MPT sobre o procedimento, a C&C negou a irregularidade e recusou-se a assinar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que corrigisse sua conduta.

“A recusa da empresa em assinar o TAC fez com que o MPT-SP ajuizasse a ação civil pública pedindo a chamada ‘tutela antecipada’, que adianta os efeitos de um julgamento como forma de regularizar com urgência a situação dos trabalhadores”, informa a nota.

Procurada, a C&C informa que os fatos não procedem.

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