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Jovens são detidos após cantar rap com apologia ao crime

Três jovens foram detidos na quarta-feira em Aparecida de Goiás (GO) suspeitos de produzir um vídeo que circulou nas redes sociais onde aparecem cantando um rap que faz apologia ao crime e ameaças à Polícia Militar. Na música, eles mencionam crimes – como homicídio, porte de arma, roubo – praticados no Setor Garavelo, bairro onde moram. “Eu tenho vários artigos e quero ganhar mais um. Se os velhos tretar bota artigo 121”, diz um trecho da letra, quando fazem referência a homicídio. As informações são da TV Aanhanguera. 

O vídeo provocou reação nas polícias Civil e Militar, que se sentiram ridicularizadas com a música. “Enquanto uma instituição inteira está trabalhando, lutando para quebrar o medo e reverter índices de criminalidade, dois inconsequentes me colocam um rap inútil e inoportuno como esse. Mexe não só com os PMs, mas causa indignação em toda a sociedade organizada”, afirmou o porta-voz da PM, coronel Divino Alves.

Os jovens – um deles com menos de 18 anos – que aparecem no vídeo foram levados para a delegacia para prestar esclarecimentos. Um quarto suspeito foi identificado e também deve dar explicações. O grupo alega que a letra não é deles e que foi apenas uma brincadeira. Eles podem responder por incitação ao crime. A polícia investiga ainda se eles praticaram os crimes citados no rap. 

Fonte: Terra 

ONU critica prisão de jornalistas da Al Jazeera e penas de morte no Egito

Jornalistas recebem veredicto no Cairo

Jornalistas recebem veredicto no Cairo (reuters tickers)

23. Junho 2014

GENEBRA, Suíça (Reuters) – O Egito deveria libertar os três jornalistas da Al Jazeera condenados nesta segunda-feira a sete anos de prisão e acabar com a prática “obscena” de realizar julgamentos coletivos de opositores do governo que terminam em penas de morte, disse a alta comissária de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), Navi Pillay.

“A reputação do Egito e, especialmente, a reputação do seu judiciário como instituição independente, estão em jogo”, afirmou ela em um comunicado. “Há um risco de que a deturpação da justiça se torne norma no país”.

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, está profundamente preocupado com a condenação dos jornalistas e as penas de morte confirmadas no sábado de 183 muçulmanos apoiadores e membros da Irmandade Muçulmana no Egito, disse o porta-voz dele em Nova York.

“Procedimentos que claramente não parecem atender aos critérios básicos de um julgamento justo, particularmente aqueles que resultaram na imposição da pena de morte, provavelmente irão minar as perspectivas de estabilidade no longo prazo”, afirmou Stephane Dujarric a repórteres.

“O secretário-geral ressalta que a participação em manifestações pacíficas ou críticas ao governo não devem ser razão para detenção ou processo.”

Os jornalistas foram sentenciados por ajudar uma “organização terrorista” a espalhar mentiras, um veredicto que chocou o tribunal e levou a Grã-Bretanha a convocar o embaixador do Egito em protesto contra o julgamento.

“Reprimir reportagens só irá atrapalhar os esforços egípcios para atravessar este período de tumulto social e político”, declarou Pillay. Cabe apelo às sentenças, mas as acusações foram “amplas e vagas demais e, portanto, reforçam a crença de que o alvo verdadeiro é a liberdade de expressão”, disse ela.

Os veredictos dos profissionais da Al Jazeera e as penas de morte são as mais recentes de uma série de processos “repletos de irregularidades processuais e em violação da lei internacional de direitos humanos”, declarou Pillay.

“Creio que estes julgamentos coletivos e penas de morte são obscenos, uma farsa completa da justiça.”

Ela exortou o governo a analisar as leis nas quais os julgamentos se basearam, especialmente a Lei Antiterrorismo e a assim chamada Lei de Manifestações, usadas para deter e condenar dezenas de manifestantes desde novembro de 2013.

(Reportagem de Tom Miles, em Genebra; e Michelle Nichols, em Nova York)

Reuters

SP: Três são presos após perseguição em Itaquaquecetuba

Trio roubou um carro e foi flagrado por policiais; PMs deram ordem de parada, mas suspeitos fugiram

Da Agência Brasil 

Três suspeitos foram presos após perseguição policial em Itaquaquecetuba, região metropolitana de São Paulo, na madrugada desta segunda-feira (16). 

Segundo a Polícia Militar, o trio roubou um carro Ford Sedan e foi avistado por policiais que faziam patrulhamento.  Os PMs deram ordem de parada, mas os suspeitos não teriam respeitado e fugiram. 

Houve perseguição pela região e, após o bloqueio das viaturas, o trio foi preso em flagrante. Os suspeitos tinham passagens pela polícia por receptações de veículos. 

Durante a ocorrência, ninguém ficou ferido. O caso foi registrado na Delegacia Central de Itaquaquecetuba, mas será encaminhado ao 1° Distrito Policial da região. 

 

Gaeco prende 44 ‘especialistas’ em roubo de veículos

Foram expedidos 69 mandados de prisão e 53 de busca e apreensão contra quadrilha que já roubou mais de 200 veículos na Grande Cuiabá

ADILSON ROSA GUSTAVO NASCIMENTO

Da Reportagem do Diário de Cuiabá

O Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público Estadual (MPE), prendeu 44 pessoas na Grande Cuiabá em operação que desarticulou quadrilha especializada em roubos de veículos e falsificação de documentos públicos. 

Conforme a assessoria do MPE, a Operação Aquiles foi deflagrada nesta terça-feira (10). Vinte cinco pessoas continuam foragidas. Ao todo, foram expedidos 69 mandados de prisão e 53 de busca e apreensão. Os documentos foram expedidos pela Vara do Crime Organizado da Capital. Todos para serem cumpridos em Cuiabá e Várzea Grande. 

Por volta de 200 policiais militares participaram da operação no cumprimento dos mandados de busca e apreensão e principalmente na prisão de suspeitos. 

De acordo com o Gaeco, as investigações começaram há mais de um ano, período em que 21 pessoas foram presas e 20 veículos recuperados. Neste intervalo de tempo, a organização criminosa seria responsável pelo roubo de mais de 200 veículos na Grande Cuiabá. 

Segundo o Gaeco, o esquema era bem complexo, pois após os carros serem roubados, eles tinham a documentação esquentada e, em seguida, eram comercializados. Para dificultar as buscas, os criminosos também alteravam os sinais identificadores dos veículos. 

Na ponta do organismo criminoso estavam membros da quadrilha intitulados de “soldados”. Eram eles os encarregados de subtrair os veículos e realizar assaltos a residências e estabelecimentos comerciais. Em segundo plano vinham os responsáveis pela receptação e encaminhamento de bens móveis subtraídos (principalmente veículos automotores). 

Já o terceiro grupo era formado por pessoas encarregadas de providenciar a adulteração do veículo e dos documentos. Havia ainda uma outra equipe composta por agentes públicos e terceiros que tinha como atribuição fornecer dados de veículos similares. 

OPERAÇÃO AQUILES – Na mitologia grega, Aquiles foi um herói da Grécia, um dos participantes da Guerra de Tróia. Porém, ele tinha um ponto fraco, o calcanhar, que foi o motivo de sua morte. Calcanhar de Aquiles é uma expressão popular que significa o ponto fraco de alguém e transmite a ideia de fraqueza e vulnerabilidade. 

Ativistas são detidos em operação policial no Rio

11/06/2014 

Rio, 11 – Agentes da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) do Rio estão cumprindo mandados de busca e apreensão na manhã desta quarta-feira, 11, contra ativistas que têm participado de protestos no Rio.

A Polícia Civil não informou os nomes dos investigados – pelo menos cinco teriam sido levados à Cidade da Polícia, no Jacaré, zona norte, para serem interrogados – nem os motivos da operação. Entre os detidos estaria uma advogada ativista, que costuma acompanhar os protestos no Rio.

A ação da polícia ocorre um dia antes das manifestações programadas para a abertura da Copa do Mundo nesta quinta-feira, 12. Integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estão a caminho da Cidade da Polícia.

 

Sete homens são presos por abusar de jovem no Egito

09/06/2014 

Cairo, 09 – Autoridades de segurança do Egito informaram que a polícia prendeu sete homens suspeitos de terem participado do abuso sexual de uma estudante de 19 anos durante as comemorações pela posse do novo presidente do país, Abdel Fattah el-Sisi.

O Ministério do Interior identificou os sete homens em um comunicado, dizendo que eles tem idade entre 15 e 49 anos. O texto diz que eles foram presos por “assediar várias garotas”, mas não fez menção ao caso da estudante. Um policial foi ferido enquanto estava executando a detenção do grupo, relatou o ministério.

Um vídeo postado em uma rede social mostra a estudante completamente nua com partes de seu corpo ensanguentadas ao mesmo tempo que policiais a carregam para fora da Praça Tahrir, onde dezenas de milhares comemoravam a posse de el-Sisi no domingo.

Outro vídeo de desencadeou uma enxurrada de críticas internacionais mostra uma repórter de televisão dizendo à apresentadora que estava no estúdio que havia vários casos de assédio sexual em Tahrir durante as comemorações. Na sequência, a apresentadora disse com um sorriso no rosto: “é porque eles estão felizes”.

O assédio sexual é um dos males sociais duradouros do Egito, o que levou o governo a emitir uma lei na semana passada aumentando a criminalização para esse ato.
 
Fonte: Associated Press.

 

Banqueiros condenados em Espanha devolvem dinheiro

por LusaHoje

Quatro ex-responsáveis de uma caixa de aforro espanhola foram os primeiros condenados num processo contra banqueiros em Espanha, mas conseguiram escapar à prisão efetiva por terem devolvido 28,6 milhões de euros.

A sentença da Audiência Nacional, a primeira de vários processos em curso, condenou os ex-responsáveis da Caixa Penedés, acusados de se apropriarem ilegalmente dezenas de milhões de euros em planos de pensões.

O ex-diretor-geral da entidade, Ricard Pagès foi condenado a dois anos de prisão e os ex-diretores Manuel Troyano Molina, Santiago José Abella Rodríguez e Juan Caellas Fernández foram condenados a um ano de prisão.

O juiz do caso, José María Vázquez Honrubia, considerou que os quatros não cumpriram o dever de qualquer administrador e, “através de procedimentos enganosos e burlando os controlos da caixa”, colocaram os seus interesses pessoais acima dos interesses sociais.

O juiz acabou, na aplicação da sentença, por reconhecer que os quatro alteraram a sua postura inicial, no arranque do julgamento e reconheceram a culpa e devolveram 28,6 milhões de euros.

“É realmente pouco usual que se repare o dano neste tipo de delitos”, explicou o juiz para justificar o facto de os quatro não terem de cumprir prisão efetiva.

Neste processo, o primeiro de vários idênticos a conhecer sentença, os arguidos foram sentados no banco dos réus acusados de vários delitos, incluindo administração desleal e apropriação indevida.

A procuradoria considera que os quatro atuaram desde 2001 “de comum acordo para vincular fraudulentamente a caixa de aforro que geriam”.

Somando o plano de pensões e quatro apólices, Pagès apropriou-se de 11,6 milhões de euros, Abella de 5,73 milhões de euros, Troyano de 6,16 milhões de euros, de Jorba 3,31 milhões de euros e Caellas de 4,84 milhões de euros.

A Caixa Penedés foi uma das caixas de aforro que desapareceu no âmbito do processo de reforma do setor financeiro espanhol, tendo em 2010 sido unida à Caja Granada, Caja Murcia e Sa Nostra Caja de Baleares, criando o Banco Mare Nostrum (BMN) que, posteriormente, recebeu ajudas públicas de 915 milhões de euros.

Nos próximos meses deverão ser julgados os responsáveis de várias outras caixas de aforro espanholas, acusados de irregularidades na gestão.

Os principais processos serão contra os antigos responsáveis da Caja de Ahorros del Mediterráneo (CAM) e da Novacaixagalicia.

O ex-diretor general da CAM Roberto López Abad e o ex-presidente da Comissão de Controlo Juan Ramón Avilés serão julgados por receberem fundos abusivos e por participarem na concessão de empréstimos irregulares.

Estão ainda a ser investigados responsáveis do Banco de Valencia, da Caja Castilla La Mancha e da Banca Cívica.

Continuam também como arguidos o ex-presidente da Bankia – ex-responsável do FMI – Rodrigo Rato e mais de 30 conselheiros envolvidos no processo de fusão e entrada em bolsa do banco.

ASP//CSJ

Quanto mais presos, maior o lucro

por  | A Pública

PPP RIBEIRAO DAS NEVES. Foto PEU ROBLES

Na primeira penitenciária privada desde a licitação, o Estado garante 90% de lotação mínima e seleciona os presos para facilitar o sucesso do projeto. Veja o Minidoc e a reportagem

Em janeiro do ano passado (2013), assistimos ao anúncio da inauguração da “primeira penitenciária privada do país”, em Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais. Porém, prisões “terceirizadas” já existem em pelo menos outras 22 localidades, a diferença é que esta de Ribeirão das Neves é uma PPP (parceria público-privada) desde sua licitação e projeto, e as outras eram unidades públicas que em algum momento passaram para as mãos de uma administração privada. Na prática, o modelo de Ribeirão das Neves cria penitenciárias privadas de fato, nos outros casos, a gestão ou determinados serviços são terceirizados, como a saúde dos presos e a alimentação.

Hoje existem no mundo aproximadamente 200 presídios privados, sendo metade deles nos Estados Unidos. O modelo começou a ser implantado naquele país ainda nos anos 1980, no governo Ronald Reagan, seguindo a lógica de aumentar o encarceramento e reduzir os custos, e hoje atende a 7% da população carcerária. O modelo também é bastante difundido na Inglaterra – lá implantado por Margareth Thatcher – e foi fonte de inspiração da PPP de Minas, segundo o governador do estado Antônio Anastasia. Em Ribeirão das Neves o contrato da PPP foi assinado em 2009, na gestão do então governador Aécio Neves.

O slogan do complexo penitenciário de Ribeirão das Neves é “menor custo e maior eficiência”, mas especialistas questionam sobretudo o que é tido como “eficiência”. Para Robson Sávio, coordenador do Núcleo de Estudos Sociopolíticos (Nesp) da PUC-Minas e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, essa eficiência pode caracterizar um aumento das prisões ou uma ressocialização de fato do preso. E ele acredita que a privatização tende para o primeiro caso. Entre as vantagens anunciadas está, também, a melhoria na qualidade de atendimento ao preso e na infra-estrutura dos presídios.

Bruno Shimizu e Patrick Lemos Cacicedo, coordenadores do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo questionam a legalidade do modelo. Para Bruno “do ponto de vista da Constituição Federal, a privatização das penitenciárias é um excrescência”, totalmente inconstitucional, afirma, já que o poder punitivo do Estado não é delegável. “Acontece que o que tem impulsionado isso é um argumento político e muito bem construído. Primeiro se sucateou o sistema penitenciário durante muito tempo, como foi feito durante todo um período de privatizações, (…) para que então se atingisse uma argumentação que justificasse que esses serviços fossem entregues à iniciativa privada”, completa.

Laurindo Minhoto, professor de sociologia na USP e autor de Privatização de presídios e criminalidade, afirma que o Estado está delegando sua função mais primitiva, seu poder punitivo e o monopólio da violência. O Estado, sucateado e sobretudo saturado, assume sua ineficiência e transfere sua função mais básica para empresas que podem realizar o serviço de forma mais “prática”. E essa forma se dá através da obtenção de lucro.

Patrick afirma que o maior perigo desse modelo é o encarceramento em massa. Em um país como o Brasil, com mais de 550 mil presos, quarto lugar no ranking dos países com maior população carcerária do mundo e que em 20 anos (1992-2012) aumentou essa população em 380%, segundo dados do DEPEN, só tende a encarcerar mais e mais. Nos Estados Unidos, explica, o que ocorreu com a privatização desse setor foi um lobby fortíssimo pelo endurecimento das penas e uma repressão policial ainda mais ostensiva. Ou seja, começou a se prender mais e o tempo de permanência na prisão só aumentou. Hoje, as penitenciárias privadas nos EUA são um negócio bilionário que apenas no ano de 2005 movimentou quase 37 bilhões de dólares.

PPP RIBEIRAO DAS NEVES. Foto PEU ROBLES

Como os presídios privados lucram

Nos documentos da PPP de Neves disponíveis no site do governo de Minas Gerais,  fala-se inclusive no “retorno ao investidor”, afinal, são empresas que passaram a cuidar do preso e empresas buscam o lucro. Mas como se dá esse retorno? Como se dá esse lucro?

Um preso “custa” aproximadamente R$ 1.300,00 por mês, podendo variar até R$ 1.700,00, conforme o estado, numa penitenciária pública. Na PPP de Neves, o consórcio de empresas recebe do governo estadual R$ 2.700,00 reais por preso por mês e tem a concessão do presídio por 27 anos, prorrogáveis por 35. Hamilton Mitre, diretor de operações do Gestores Prisionais Associados (GPA), o consórcio de empresas que ganhou a licitação, explica que o pagamento do investimento inicial na construção do presídio se dá gradualmente, dissolvido ao longo dos anos no repasse do estado. E o lucro também. Mitre insiste que com o investimento de R$ 280 milhões – total gasto até agora – na construção do complexo esse “payback”, ou retorno financeiro, só vem depois de alguns anos de funcionamento ou “pleno vôo”, como gosta de dizer.

Especialistas, porém, afirmam que o lucro se dá sobretudo no corte de gastos nas unidades. José de Jesus Filho, assessor jurídico da Pastoral Carcerária, explica: “entraram as empresas ligadas às privatizações das estradas, porque elas são capazes de reduzir custos onde o Estado não reduzia. Então ela [a empresa] ganha por aí e ganha muito mais, pois além de reduzir custos, percebeu, no sistema prisional, uma possibilidade de transformar o preso em fonte de lucro”.

Para Shimizu, em um país como o Brasil, “que tem uma das mais altas cargas tributárias do mundo”, não faz sentido cortar os gastos da população que é “justamente a mais vulnerável e a que menos goza de serviços públicos”. No complexo de Neves, os presos têm 3 minutos para tomar banho e os que trabalham, 3 minutos e meio. Detentos denunciaram que a água de dentro das celas chega a ser cortada durante algumas horas do dia.

O cúmulo da privatização

Outra crítica comum entre os entrevistados foi o fato de o próprio GPA oferecer assistência jurídica aos detentos. No marketing do complexo, essa é uma das bandeiras: “assistência médica, odontológica e jurídica”. Para Patrick, a função é constitucionalmente reservada à Defensoria, que presta assistência gratuita a pessoas que não podem pagar um advogado de confiança. “Diante de uma situação de tortura ou de violação de direitos, essa pessoa vai buscar um advogado contratado pela empresa A para demandar contra a empresa A. Evidentemente isso tudo está arquitetado de uma forma muito perversa”, alerta.

Segundo ele, interessa ao consórcio que, além de haver cada dia mais presos, os que já estão lá sejam mantidos por mais tempo. Uma das cláusula do contrato da PPP de Neves estabelece como uma das “obrigações do poder público” a garantia “de demanda mínima de 90% da capacidade do complexo penal, durante o contrato”. Ou seja, durante os 27 anos do contrato pelo menos 90% das 3336 vagas devem estar sempre ocupadas. A lógica é a seguinte: se o país mudar muito em três décadas, parar de encarcerar e tiver cada dia menos presos, pessoas terão de ser presas para cumprir a cota estabelecida entre o Estado e seu parceiro privado. “Dentro de uma lógica da cidadania, você devia pensar sempre na possibilidade de se ter menos presos e o que acontece ali é exatamente o contrário”, afirma Robson Sávio.

Para ele, “na verdade não se está preocupado com o que vai acontecer depois, se está preocupado com a manutenção do sistema funcionando, e para ele funcionar tem que ter 90% de lotação, porque se não ele não dá lucro”.

Para garantir a lei, a ordem e a imagem

Sala de controle do presídio privado: aqui não entra quem for do PCC. Foto; Peu Robles

Na foto, o complexo de Neves é realmente diferente das penitenciárias públicas. É limpo, organizado e altamente automatizado, repleto de câmeras, portões que são abertos por torres de controle, etc, etc, etc. Mas que tipo de preso vai pra lá? Hamilton Mitre, diretor do GPA afirma que “não dá pra falar que o Estado coloca os presos ali de forma a privilegiar o projeto”.

No entanto, Murilo Andrade de Oliveira, subsecretário de Administração Penitenciária do Estado de Minas, diz exatamente o contrário: “nós estabelecemos inicialmente o critério de que [pode ir para a PPP] qualquer preso, podemos dizer assim, do regime fechado, salvo preso de facção criminosa – que a gente não encaminha pra cá – e preso que tem crimes contra os costumes, estupradores. No nosso entendimento esse preso iria atrapalhar o projeto”.

Na visão dos outros entrevistados, a manipulação do perfil do preso pode ser uma maneira de camuflar os resultados da privatização dos presídios. “É muito fácil fazer desses presídios uma janela de visibilidade: ‘olha só como o presídio privado funciona’, claro que funciona, há todo um corte e uma seleção anterior”, diz Bruno Shimizu.

Robson Sávio explica que presos considerados de “maior periculosidade”, “pior comportamento” ou que não querem trabalhar ou estudar são mais difíceis de ressocializar, ou seja, exigiriam investimentos maiores nesse sentido. Na lógica do lucro, portanto, eles iriam mesmo atrapalhar o projeto.

Se há rebeliões, fugas ou qualquer manifestação do tipo, o consórcio é multado e perde parte do repassa de verba. Por isso principalmente o interesse em presos de “bom comportamento”. O subsecretário Murilo afirma ainda que os que não quiserem trabalhar nem estudar podem ser “devolvidos” às penitenciárias públicas: “o ideal seria ter 100% de presos trabalhando, esse é nosso entendimento. Agora, tem presos que realmente não querem estudar, não querem trabalhar, e se for o caso, posteriormente, a gente possa tirá-los (sic), colocar outros que queiram trabalhar e estudar porque a intenção nossa é ter essas 3336 vagas aqui preenchidas com pessoas que trabalhem e estudem”.

Hoje, na PPP de Ribeirão das Neves ainda não são todos os presos que trabalham e estudam e os que têm essa condição se sentem privilegiados em relação aos outros. A reportagem só pôde entrevistar presos no trabalho ou durante as aulas, não foi permitido falar com outros presos, escolhidos aleatoriamente. Foram mostradas todas as instalações da unidade 2 do complexo, tais como enfermaria, oficinas de trabalho, biblioteca e salas de aula, mas não pudemos conversar com presos que não trabalham nem estudam e muito menos andar pelos pavilhões, chamados, no eufemismo do luxo de Neves, de “vivências”.

O trabalho do preso: 54% mais barato

O Estado e o consórcio buscam empresas que se interessem com o trabalho do preso. As empresas do próprio consórcio não podem contratar o trabalho deles a não ser para cuidar das próprias instalações da unidade, como elétrica e limpeza. Então o lucro do consórcio não vem diretamente do trabalho dos presos, mas sim do repasse mensal do estado.

Mas a que empresa não interessaria o trabalho de um preso? As condições de trabalho não são regidas pela CLT, mas sim pela Lei de Execução Penal (LEP), de 1984. Se a Constituição Federal de 1988 diz que nenhum trabalhador pode ganhar menos de um salário mínimo, a LEP afirma que os presos podem ganhar ¾ de um salário mínimo, sem benefícios. Um preso sai até 54% mais barato do que um trabalhador não preso assalariado e com registro em carteira.

O professor Laurindo Minhoto explica: “o lucro que as empresas auferem com esta onda de privatização não vem tanto do trabalho prisional, ou seja, da exploração da mão de obra cativa, mas vem do fato de que os presos se tornaram uma espécie de consumidores cativos dos produtos vendidos pela indústria da segurança e da infra-estrutura necessária à construção de complexos penitenciários”.

Helbert Pitorra, coordenador de atendimento do GPA, na prática, quem coordena o trabalho dos presos, orgulha-se que o complexo está virando um “pólo de EPIs” (equipamentos de proteção individual), ou seja, um pólo na fabricação de equipamentos de segurança. “Eles fabricam dentro da unidade prisional sirenes, alarmes, vários circuitos de segurança, (…) calçados de segurança como coturnos e botas de proteção (…), além de uniformes e artigos militares”.

O que é produzido ali dentro, em preços certamente mais competitivos no mercado alimenta a própria infra-estrutura da unidade. A capa dos coletes à prova de balas que os funcionários do GPA usam é fabricada ali dentro mesmo, a módicos preços, realizados por um preso que custa menos da metade de um trabalhador comum a seu empregador.

Em abril deste ano, o Governo de Minas Gerais foi condenado por terceirização ilícita no presídio de Neves. A Justiça do Trabalho confirmou a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho e anulou várias das contratações feitas pelo GPA.

“Entre os postos de trabalho terceirizados estão atividades relacionadas com custódia, guarda, assistência material, jurídica e à saúde, uma afronta à Lei 11.078/04 que classifica como indelegável o poder de polícia e também a outros dispositivos legais. Além de ser uma medida extremamente onerosa para os cofres públicos, poderá dar azo a abusos sem precedentes”, disse o procurador que atuou no caso, Geraldo Emediato de Souza, ao portal mineiro Hoje em dia.

Panorama final

Como na maioria das penitenciárias, as visitas do Complexo passam por revista vexatória. A., mulher de um detento que preferiu não se identificar, entregou à reportagem uma carta dos presos e explicou como é feita a revista: “temos que tirar a roupa toda e fazer posição ginecológica, agachamos três vezes ou mais, de frente e de costas, temos que tapar a respiração e fazer força. Depois ainda sentamos num banco que detecta metais”. Na mesma carta entregue por A., os presos afirmam que os diretores do presídio já têm seus “beneficiados”, que sempre falam “bem da unidade” à imprensa, e são, invariavelmente, os que trabalham ou estudam.

Na carta, eles ainda afirmam que na unidade já há presos com penas vencidas que não foram soltos ainda. Fontes que também não quiseram se identificar insistem que o consórcio da PPP já “manda” na vara de execuções penais de Ribeirão das Neves.

 

José de Jesus filho, da Pastoral Carcerária, não vê explicação para a privatização de presídios que não a “corrupção”.Tem seus motivos. Em maio de 2013, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) foram alvo de ações por corrupção e má utilização de recursos públicos. Na ação da CPTM foi citado o ex-diretor, Telmo Giolito Porto, hoje à frente do consórcio da PPP de Ribeirão das Neves, assim como a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais LTDA., que faz parte do mesmo consórcio.

Nesse sentido, Robson Sávio alerta: “será que o estado quando usa de tanta propaganda para falar de um modelo privado ele não se coloca na condição de sócio-interesseiro nos resultados e, portanto, se ele é sócio-interesseiro ele também pode maquiar dados e esconder resultados, já que tudo é dado e planilha? Esse sistema ainda tem muita coisa que precisa ser mais transparente e melhor explicada”.

Pelo Brasil

O modelo mineiro de PPP já inspirou projetos semelhantes no Rio Grande do Sul, em Pernambuco e no Distrito Federal. As licitações já aconteceram ou estão abertas e, em breve, as penitenciárias começarão a ser construídas. O governo do Estado de São Paulo e a Secretaria de Administração Penitenciária também pretendem lançar em breve um edital para a construção de um grande complexo no Estado, com capacidade para 10.500 presos. O governador Geraldo Alckmin já fez consultas públicas e empresas já se mostraram interessadas no projeto.

No Ceará, uma decisão judicial obrigou à iniciativa privada devolver a gestão de penitenciárias para o Governo do estado. No Paraná, o próprio Governo decidiu retomar a administração de uma série de penitenciárias, após avaliar duas questões: a jurídica e a financeira.

No Brasil, país do “bandido bom é bandido morto”, da “bancada da bala” e onde presos não têm direitos simplesmente por estarem presos, a privatização também assusta do ponto de vista da garantia dos direitos humanos dos presos. “Será que num sistema que a sociedade nem quer saber e não está preocupada, como é o prisional, haverá fiscalização e transparência suficiente? Ou será que agora estamos criando a indústria do preso brasileiro?”, pergunta Sávio.

Os entrevistados dão um outro alerta: nesse primeiro momento, vai se investir muito em marketing para que modelos como o de Neves sejam replicados Brasil afora. Hamilton Mitre diz que a unidade será usada como um “cartão de visitas” e fontes afirmam que o modelo de privatização de presídios será plataforma de campanha de Aécio Neves, candidato à presidência nas eleições do fim deste ano.

Para Minhoto, a partir do momento em que você enraíza um interesse econômico e lucrativo na gestão do sistema penitenciário, “o estado cai numa armadilha de muitas vezes ter que abrir mão da melhor opção de política em troca da necessidade de garantir um retorno ao investimento que a iniciativa privada fez na área”, diz. E Bruno Shimizu completa “e isso pode fazer com que a gente crie um monstro do qual a gente talvez não vá mais conseguir se livrar”.

“Para quem investe em determinado produto, no caso o produto humano, o preso, será interessante ter cada vez mais presos. Ou seja, segue-se a mesma lógica do encarceramento em massa. A mesma lógica que gerou o caos, que justificou a privatização dos presídios”, arremata Patrick.

Para entender: dados e números

Brasil

– Existem no Brasil aproximadamente 550 mil presos.

– São aproximadamente 340 mil vagas no sistema prisional.

– O Brasil está em 4o lugar no ranking dos países com maior população carcerária no mundo, atrás de EUA, China e Rússia.

– Entre 1992 e 2012 o Brasil aumentou sua população carcerária 380%.

– Empresas dividem a gestão de penitenciárias com o poder público em pelo menos 22 presídios de sete estados: Santa Catarina, Minas Gerais, Espírito Santo, Tocantins, Bahia, Alagoas e Amazonas.

Minas Gerais

– Em 2003 o Estado de Minas tinha aproximadamente 23 mil presos.

– Em 10 anos essa população mais do que duplicou: hoje são 50 mil presos.

– Em 2003 eram 30 unidades prisionais no Estado, hoje são mais de 100.

– Em 2011 o Estado de Minas já gastava aproximadamente um bilhão de reais por ano com o sistema penitenciário.

 O complexo de Ribeirão das Neves

– O consórcio Gestores Prisionais Associados (GPA), que ganhou a licitação do complexo penitenciário de Ribeirão das Neves é formado por cinco empresas, são elas:

CCI Construções S/A

 Construtora Augusto Velloso S/A

Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços LTDA

N. F. Motta Construções e Comércio

Instituto Nacional de Administração Penitenciária (INAP)

 

– Em 18 de janeiro de 2013 começaram a ser transferidos os primeiros presos para o Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves.

– A inauguração aconteceu no dia 28 de janeiro de 2013, com uma ala já ocupada por 75 presos.

– Hoje (maio de 2014) estão funcionando duas das cinco unidades do complexo, cada uma com 672 presos.

– A capacidade do complexo é de 3336 vagas.

– O consórcio de empresas tem 27 anos da concessão do complexo, sendo dois para construção e 25 para operação.

– Já foram gastos 280 milhões de reais na construção do complexo até agora. O GPA estima que no total serão gastos 380 milhões.

– O Estado repassa R$2.700 por preso mensalmente; nas penitenciárias públicas o custo é de R$ 1.300,00 a R$ 1.700,00 por mê

– As celas têm capacidade máxima para quatro presos.

– Detalhes sobre a PPP de Ribeirão das Neves e documentos podem ser acessados neste site.

 

Box-final-Reportagem-Pública

 

Polícia Federal prende líderes de tráfico internacional

Organização criminosa planejava construir submarino e montar empresa aérea

DIÁRIO DA MANHÃ|DANIELLY SODRÉ

Duas pessoas já foram presas em Goiás na manhã de sexta-feira, 23, de um total de cinco que têm mandados de prisão preventiva, sendo outros cinco mandados em outros Estados, durante a Operação Águas Profundas, deflagrada pela Polícia Federal e pela Receita Federal em sete Estados do Brasil. A operação visa desarticular uma quadrilha especializada em tráfico internacional de drogas que fatura mais de R$ 5 milhões por semana com o tráfico e agia em mais de 30 países. 

A audácia dos traficantes é tanta, que para facilitar a movimentação de mercadorias, a organização criminosa pretendia construir um submarino e criar uma empresa aérea para voos internacionais, segundo informações do delegado Bruno Gama, responsável pela operação que desarticulou a quadrilha.

O delegado contou que o projeto do submarino já estava pronto. Conforme as investigações, a quadrilha fechou uma mineradora na África para realizar a construção da embarcação no local, que foi estudado por engenheiros colombianos. Com a embarcação, a droga sairia da Venezuela para o Suriname, onde seria acondicionada em pequenas embarcações. Em alto mar, a droga seria transferida para o submarino com destino ao continente africano, de onde seguiria em navios ou pequenas embarcações para a Europa.

A investigação apontou também que a quadrilha tinha intenção de comprar um avião comercial do modelo Boing 737, que tem capacidade para mais de 80 pessoas. Mas a ambição do grupo iam além, eles planejavam  criar uma empresa área para transportar a droga traficada pelo grupo no próprio avião comercial, e assim, não levantar suspeitas.

Projeto do submarino. Foto:Reprodução Polícia Federal

Projeto do submarino. Foto:Reprodução Polícia Federal

Mais prisões

Outra prisão já confirmada ocorreu em Santos, no litoral paulista. A PF informou que a operação teve como base Goiânia porque tudo indica que os líderes residam em Goiás. Os nomes não foram revelados. Na carceragem da PF na capital goiana, estão reservadas cinco celas para o cumprimento dos mandados no Estado. Ao todo, serão cumpridos 10 mandados de prisão. A PF continua com as buscas na tarde desta sexta-feira pelo chefe da  quadrilha.

Os agentes também cumprem 28 mandados de condução coercitiva e 47 mandados de busca e apreensão nas cidades de Aparecida de Goiânia, Goiatuba e Rio Verde, as três em Goiás; Guarujá, Ribeirão Preto, Bertioga, São Paulo, Campinas e Santos, em São Paulo; Belém e Icoaraci, no Pará; Londrina, no Paraná; Belo Horizonte, em Minas Gerais; São José do Xingu, no Mato Grosso; e Itajaí, em Santa Catarina. Participam da operação 250 policiais federais e 25 servidores da Receita Federal.

De acordo com  a PF, a organização criminosa teve 46 imóveis bloqueados, entre casas, fazendas, lotes e hotel, avaliados em mais de R$ 100 milhões, além de dezenas de veículos e contas bancárias. 

 

Empréstimo de R$ 4 mi deu início a esquema

Dívida de R$ 4 milhões foi contraída junto a Júnior Mendonça em 2008 e quitada com recursos oriundos de um precatório da extinta Sanemat

Diário de Cuiabá|Laura Nabuco

O empréstimo ilegal que deu início ao esquema de lavagem de dinheiro alvo da operação Ararath, deflagrada pela Polícia Federal, teve como beneficiário o governador Silval Barbosa (PMDB) e foi quitado com recursos públicos, oriundos de um precatório da extinta Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso (Sanemat). 

É o que afirma a decisão do juiz federal Jeferson Schneider que autorizou mandados de busca e apreensão contra, pelo menos, 20 acusados de envolvimento no esquema. 

Conforme o despacho, o empréstimo, no valor de R$ 4 milhões, foi contraído por Silval em 2008 junto ao empresário Gércio Marcelino Mendonça Júnior, o Júnior Mendonça. À época, o governador ainda ocupava a cadeira de vice. 

A transação contou com a participação do então secretário de Estado de Fazenda Eder Moraes (PMDB), que assinou uma nota promissória no mesmo valor do empréstimo. No documento, constava como avalista, além de Eder, o próprio Silval. 

Ainda de acordo com a decisão, o débito não foi quitado na data prevista, tendo Júnior Mendonça, então, procurado Eder na sede da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para cobrar a dívida. Na ocasião, o ex-secretário teria garantido o pagamento de R$ 4,750 milhões. 

Em depoimento à PF, Júnior Mendonça afirmou, segundo a decisão, que Eder Moraes ainda lhe confidenciou ter por receber à época cerca de R$ 9,5 milhões. 

O valor seria parte de um precatório de R$ 19 milhões devido à empresa Hidrapar Engenharia Civil Ltda. por conta de uma demanda contra a Sanemat. 

O escritório Tocantins de Advocacia seria o responsável por fazer o pagamento ao ex-secretário e, por isso, também a Júnior Mendonça. Para isso, seria aberta uma conta-corrente conjunta entre o escritório e a empresa Trimec Construções e Terraplanagem Ltda., cujo sócio proprietário é Wanderley Torres. 

A partir daí, conforme o juiz federal, foi que teve início “o que se denominou chamar de ‘conta-corrente’, por meio do qual Gércio Marcelino Mendonça Júnior, via suas empresas Global Fomento Ltda. e Comercial Amazônia Petróleo Ltda., operando conjuntamente com Eder de Moraes Dias instituição financeira clandestina, realizaram inúmeros outros empréstimos em favor do grupo político (Blairo Maggi e Silval Barbosa), assim como transferências bancárias para fins de ocultar a origem ilícita dos recursos”. 

CAMPANHA ELEITORAL – A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cita um segundo empréstimo, também no valor de R$ 4 milhões, feito por Júnior Mendonça ao governador Silval Barbosa. 

A transação teria sido realizada em 2010, quando o peemedebista concorreu ao cargo de chefe do Executivo. A campanha, aliás, teria sido a justificativa para o pedido. Silval, todavia, teria a intenção de receber pelo menos R$ 7 milhões, valor que não foi aceito pelo empresário.